O imóvel onde residem irmãos goza da proteção da impenhorabilidade destinada ao bem de família

Bem de família. Impenhorabilidade. Irmãos. 1 – Os irmãos que residem no mesmo imóvel constituem entidade familiar. Gozam da proteção da impenhorabilidade do imóvel. 2 – Cabe ao exequente, se o caso, afastar a presunção de se tratar, o imóvel, de bem de família. 3 – Agravo não provido. (Acórdão n.848573, 20140020315485AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 24/02/2015. Pág.: 214)

TJDFT

Data do Julgamento: 11/02/2015

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