JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA SOBRE AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS NO ARTIGO DE REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA PUBLICADO NA REVISTA JURÍDICA FA7
“Responsabilidade Civil nas Relações de Família”
Autora: Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sócia fundadora e titular do escritório de advocacia Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados.
DOI: https://doi.org/10.24067/rjfa7,17.2:1222
In: Revista Jurídica da FA7: periódico científico do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário7 de Setembro/UNI7. Volume17, nº 2 (maio/ago.2020). Fortaleza: UNI7, 2020, pp. 99-124.
ISSN1809-5836 (impresso); ISSN2447-9055 (eletrônico)
Resumo
O presente artigo trata da aplicabilidade dos princípios e requisitos da responsabilidade civil diante do descumprimento de dever familiar, proveniente do casamento, da união estável e da relação entre pais e filhos. Faz-se uma análise da evolução desse tema e se aclaram os equívocos da resistência inicial à aceitação da responsabilidade civil nas relações familiares até chegar na forma como o tema tem sido reconhecido pela jurisprudência brasileira. No desenvolvimento do artigo é destacada a importância do preenchimento dos requisitos ou pressupostos da responsabilidade civil, com base na Parte Geral do Código Civil de 2002 (art. 186), assim como do fundamento da responsabilidade subjetiva, que é a culpa. Também é salientado que o dano moral, na maioria das vezes, resulta de ofensa aos direitos da personalidade dos entes familiares envolvidos e não pode ser resultado da mera falta de afeto, já que esse sentimento não constitui dever ou direito. Conclui-se que os princípios da responsabilidade civil são aplicáveis sempre que estejam presentes o descumprimento de dever familiar, o dano moral ou material e o nexo causal entre a violação de dever familiar e os danos.
Palavras-chave: Direito de família, Responsabilidade civil, Casamento, União estável, Código Civil Brasileiro
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