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Legislação

Ementa: Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança. Situação Atual Último local: 10/03/2015 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e […]

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Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Legislação: Lei nº 13.058/2014 Comentário A guarda compartlihada na nova lei nº 13.058 de 23/12/2014 Regina Beatriz Tavares da Silva A Lei […]

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Ementa Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Despacho atual: 30/10/2013 – Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões…

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