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Jurisprudência

QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.689.152-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço…

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Compartilhamos abaixo, na íntegra, o acórdão e o voto da recente decisão do STJ, que reconheceu que nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum.

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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que declarou a nulidade de quatro testamentos firmados por idosa que, de acordo com os autos, apresentava quadro de debilidade mental à época da confecção dos documentos públicos. Para o colegiado, o tribunal…

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Em acórdão publicado no dia 17/11/2017, compartilhado no Informativo n. 615, de 06 de dezembro de 2017, o STJ, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que “[…] a percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais, não impacta, em regra, na redefinição dos valores dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as…

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), mesmo já havendo sentença proferida no caso. Foi a primeira decisão em que o STJ reconheceu a importância do Cejusc – instituído pela Resolução…

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Em 08 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial, a Lei 13.532, que legitima o Ministério Público para a propositura da ação de indignidade sucessória. A legitimidade ministerial, no entanto, é limitada: o Parquet só poderá promover a ação quando o ato de indignidade consistir em homicídio doloso, tentado ou consumado, contra o…

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Apelação nº 1000864-59.2016.8.26.0099 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000864-59.2016.8.26.0099 Comarca: BRAGANÇA PAULISTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000864-59.2016.8.26.0099 Registro: 2017.0000761518 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº…

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