*Por Regina Beatriz Tavares da Silva Na última quarta-feira (13/3), foi sancionada a Lei n.º 13.811 de 2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Essa lei altera a redação do art. 1.520 do Código Civil que antes permitia, em caso…

Por Angela Vidal Gandra da Silva Martins Pela primeira vez no Brasil, o governo disponibiliza um serviço especial concentrado na família, já existente em países como Alemanha, Canadá, Austrália e Coreia do Sul. O convite recebido pela…

Por Carlos Alberto Garbi O tema deste ensaio[1] nos preocupa muito e a honra de ocupar novamente esta coluna oferece a oportunidade para propor uma necessária reflexão sobre o vigente direito sucessório brasileiro. Não há dúvida, é um dado…

*Por Fernando Salzer e Silva – Advogado e Procurador do Estado de Minas Gerais A guarda compartilhada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente,…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* No mês da mulher vale a pena voltar ao tema da violência doméstica, porque toda a comemoração fica obnubilada quando se vê que houve aumento dos índices de violência, como os registrados pelo Instituto…

Por Venceslau Tavares Costa Filho e Flávio Henrique Santos * O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 7119/2017, enviado para sanção presidencial em 21 de fevereiro de 2019, propõe nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil brasileiro.…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Quando tratamos da relação entre Direito e Moral, muitas vezes utilizamos o recurso didático de representá-los como círculos a coincidir ou não. Uma das teorias é a dos círculos que se interceptam,…

Por: Douglas Lima Goulart e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr.* Na história do judiciário, é razoavelmente ampla a lista de processos que, por sua peculiaridade, serviram como fonte para mudança de posicionamento ou de interpretação das leis.…

Por Lorena Guedes* Introdução. A doutrina brasileira ainda é incipiente quanto à análise dos reflexos da conjugalidade[1] sobre o regime possessório, não havendo quem tenha enfrentado o tema puramente. A referida dissonância da doutrina…

Por Antonio Jorge Pereira Júnior e Caio Morau* A separação de poderes é fundamento da República do Brasil, pela Norma Fundamental de 1988. Mas, eis que o Supremo Tribunal, guardião da Constituição, não contente em ser “apenas” o último…