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Por Ivone Zeger* A revogação de uma lei faz sentido quando ela deixa de ser um instrumento eficaz para atingir os objetivos a que se propõe. Eventualmente, isso pode acontecer ou por equívocos em sua formulação, ou porque…

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Por Camilo de Lelis Colani Barbosa* Quando uma pessoa casada morre, é comum se dizer que a(o) viúva(o) vai ficar com metade da herança. Tal equívoco nasce justamente da confusão que é feita entre os institutos da meação e da herança.…

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