Com a medida, benefício para os militares passa de cinco para 20 dias, como os outros servidores públicos Mlitares das Forças Armadas agora contam com prazo de 20 dias de licença-paternidade, válida também para casos de adoção. A sanção do…

A Asociación Argentina de Derecho Comparado (AADC) e a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), representadas por suas respectivas Presidentes, Dra. Graciela Medina e Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, celebraram…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio…

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso interposto pelo réu em ação indenizatória, e manteve decisão proferida pela Vara Cível do Riacho Fundo que o condenou a indenizar a ex-companheira por agressões sofridas no âmbito…

A defesa da mulher está no centro das três novas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovadas por unanimidade pelo Plenário da Casa na sessão desta terça-feira (4/9). A primeira diz respeito ao enfrentamento à violência…

PS avança com proposta que permite casamento sem efeitos sucessórios. Objetivo é salvaguardar interesses dos filhos de anteriores relações O PS entregou no parlamento uma proposta de alteração ao Código Civil que permitirá o casamento sem…

A ideia da “união poliafetiva”, relação estável com mais de duas pessoas, desrespeita o princípio estruturante do casamento e da união estável. É o que defende a professora Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da…

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento…

A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. Com esse entendimento, a…

A Advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS), apontou argumentos jurídicos contrários à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, na audiência pública…