Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18/3) a Lei 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a política nacional de busca de pessoas desaparecidas. A norma cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera…

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do…

A Seção do Estado do Rio Grande do Norte da ADFAS, representada pela Vice-Presidente Estadual Dra. Grazielly dos Anjos Fontes Guimarães, realizou no dia 20/03/2019 cerimônia para nomeação de membros para composição das Diretorias de…

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A Lei 13.811, de 2019, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Originada de…

Nossa Diretora Nacional de Assuntos Internacionais, Dra. Maria Vital da Rocha, será homenageiada com o Prêmio RioMar Mulher, categoria Cidadania e Justiça, no próximo dia 20 de março, em reconhecimento de sua brilhante trajetória no…

O Projeto de Lei 510/19 permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável, além das medidas protetivas de urgência já previstas pela Lei Maria da…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o recurso interposto pela defesa de uma mulher que, após ficar viúva, foi obrigada a dividir o valor da pensão que recebia com a amante do marido dela, um servidor público que morreu em 2015. Em…

A 6ª câmara Civil do TJ/SC majorou a condenação de um homem por danos morais após publicar em site de pornografia vídeo íntimo com sua namorada. O valor da pena foi aumentado de R$ 15 mil para R$ 30 mil. Em 2011, o homem gravou cenas de…

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a…