Associação de Direito de Família e das Sucessões
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Vigente

APROVADA A LEI DE MEDIAÇÃO PELO SENADO

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março…
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