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Legislação

LEI 13.882/19 ALTERA A LEI MARIA DA PENHA PARA GARANTIR PRIORIDADE PARA VÍTIMAS MATRICULAREM FILHOS EM ESCOLAS PERTO DE CASA

ADFAS out 10, 2019 0
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LEI 13.880/19 ALTERA A LEI MARIA DA PENHA PARA PREVER A APREENSÃO DE…

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SANCIONADA LEI QUE CRIMINALIZA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AUMENTA PENA PARA…

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SANCIONADA LEI QUE ESTENDE HIPÓTESES DE PERDA DO PODER FAMILIAR

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SANCIONADA LEI QUE AUMENTA LICENÇA-PATERNIDADE DE INTEGRANTES DAS…

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Projetos de Lei Vigente
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ENUNCIADOS APROVADOS NA VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL FORAM PUBLICADOS

ADFAS maio 24, 2018 0

O Conselho da Justiça Federal divulgou a íntegra dos enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, realizada no mês de abril, em Brasília. Nesta edição do evento, foram publicados um total de 1 proposta legislativa e 32 enunciados,…

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Legislação

SANCIONADAS DUAS LEIS PARA COIBIR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

ADFAS abr 6, 2018 0

Duas leis para o combate à violência contra a mulher foram sancionadas nesta terça-feira (4). A Lei 13.642/18, originada do PL 4614/16, delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de…

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LEI 13.532/17: LEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA A AÇÃO DE INDIGNIDADE

ADFAS dez 7, 2017 0

Em 08 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial, a Lei 13.532, que legitima o Ministério Público para a propositura da ação de indignidade sucessória. A legitimidade ministerial, no entanto, é limitada: o Parquet só poderá…

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LEI Nº 13.144/15 MODIFICA A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO…

ADFAS jul 6, 2015 0

Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.…

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APROVADA A LEI DE MEDIAÇÃO PELO SENADO

ADFAS jun 19, 2015 0

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março…

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PROJETO DE LEI DE NOVO CPC ACOLHE AS SUGESTÕES DA ADFAS: SEPARAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL MANTIDAS

ADFAS dez 31, 2014 0

As sugestões propostas ao Projeto de lei de novo Código de Processo Civil por Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, foram acolhidas pela Câmara dos Deputados e retornam ao Senado como Substitutivo nº 166/2010. A separação…

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A GUARDA COMPARTLIHADA NA NOVA LEI Nº 13.058 DE 23/12/2014

ADFAS dez 23, 2014 0

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Legislação: Lei nº 13.058/2014…

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