Associação de Direito de Família e das Sucessões
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Legislação

PL 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO

O Deputado Diego Garcia, do Partido Podemos/PR é o Relator do Projeto de lei - Estatuto do Nascituro - que atualmente tramita na Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados, ocupada majoritariamente por mulheres. A Presidente dessa Comissão,…
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