Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências. Situação Atual Decisão:Aprovada por Comissão em decisão…

Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.…

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março…

Manifestação Adfas

Ementa: Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança. Situação Atual Último local: 10/03/2015 – Comissão de…

A Comissão de Direitos Humanos do Senado recebeu Manifestação da União dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP e da Associação de Direito de Família – ADFAS pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 470/2013. Leia a…

As sugestões propostas ao Projeto de lei de novo Código de Processo Civil por Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, foram acolhidas pela Câmara dos Deputados e retornam ao Senado como Substitutivo nº 166/2010. A separação…

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Legislação: Lei nº 13.058/2014…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR REFERENCIAL. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A guarda compartilhada ou conjunta exige o estabelecimento de…