PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020
Câmara dos Deputados Autoria: Deputadas Maria do Rosário – PT/RS, Professora Rosa Neide – PT/MT, Margarida Salomão – PT/MG, Mariana Carvalho – PSDB/RO, Luizianne Lins – PT/CE, Gleisi Hoffmann…
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Legislação
ADFAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PL DO BEBÊ MEDICAMENTO
A convite do Deputado Dr. Luiz Ovando, do Mato Grosso do Sul, Drª Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente Nacional da ADFAS, participou da Audiência Pública sobre o PL que propõe a legalização do “bebê medicamento”. Os trabalhos foram…
Leia mais...LEI 13.882/19 ALTERA A LEI MARIA DA PENHA PARA GARANTIR PRIORIDADE PARA VÍTIMAS MATRICULAREM FILHOS…
Originada no Projeto de Lei 1.619/2019 , a Lei 13.882/2019 garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. …
Leia mais...LEI 13.880/19 ALTERA A LEI MARIA DA PENHA PARA PREVER A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO SOB POSSE DE…
Originada no Projeto de Lei 17/2019, a Lei 13.880/2019 permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor, em casos de violência doméstica. Fonte: Planalto (Secretaria-Geral…
Leia mais...CNJ PUBLICA PROVIMENTO Nº 83 QUE ALTERA REQUISITOS NA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de…
Leia mais...PROJETO DE LEI Nº 508, DE 2007
Autoria: Sérgio Barradas Carneiro (PT – BA) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união…
Leia mais...PROJETO DE LEI Nº 3212, DE 2015
Autoria: Senado Federal – Marcelo Crivella (PRB – RJ) Assunto: Social – Família, proteção a crianças. Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono…
Leia mais...PROJETO DE LEI DO SENADO N° 389, DE 2018
Autoria: Senador Edison Lobão (MDB/MA) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para permitir o uso de meios eletrônicos de áudio e vídeo na mediação que…
Leia mais...PROJETO DE LEI N° 3799, DE 2019
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera o Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Título III do Livro I da Parte Especial da…
Leia mais...PROJETO DE LEI N° 3457, DE 2019
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências. Relator atual:…
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