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Legislação

Câmara dos Deputados Autoria: Deputadas Maria do Rosário – PT/RS,  Professora Rosa Neide – PT/MT,  Margarida Salomão – PT/MG,  Mariana Carvalho – PSDB/RO,  Luizianne Lins – PT/CE,  Gleisi Hoffmann…

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Autoria: Sérgio Barradas Carneiro (PT – BA) Situação atual: desarquivado nos termos do art. 105 do RICD em 20/02/2019 Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre…

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Autoria: Senado Federal – Marcelo Crivella (PRB – RJ) Relatoria Atual: Câmara dos Deputados – Caroline de Toni (PSL – SC) Situação atual: parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL – SC), em 09/12/2019…

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Autoria: Senador Edison Lobão (MDB/MA) Relatoria atual: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) Situação atual: remetida à Câmara dos Deputados em 18/11/2019 Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera o art. 46 da…

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Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) Situação atual: matéria com a relatoria (relator Senador Antonio Anastasia) em 08/08/2019 Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil. Ementa: Altera o Livro V da Parte Especial da…

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