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Legislação

Iniciativa: Deputado José Nelto (PODE/GO) Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável. O Projeto de Lei…

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Iniciativa: Senador José Maranhão (MDB/PB) Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae. O projeto de lei pretende alterar o Estatuto da Criança e…

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