A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), irá promover nos dias 07 e 08 de junho a I Conferência Estadual da Mulher Advogada. O evento será realizado em João Pessoa, dentro de uma proposta de interiorização das ações da Seccional. A Conferência tem como tema central: “Os desafios da mulher advogada na contemporaneidade”.…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O pedido de providências da ADFAS A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça para que seja vedada a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas como uniões estáveis e com os respectivos efeitos. O pedido fundamenta-se na…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O pedido de providências da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões) ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para que seja vedada a lavratura de escrituras públicas pelos Tabelionatos de Notas das chamadas “uniões poliafetivas” será retomado na próxima semana. Lastimavelmente, esse pedido está…

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas…

O reconhecimento de uniões estáveis não monogâmicas — ou seja, entre mais de duas pessoas vivendo sob o mesmo teto — deve voltar na próxima segunda (21/05) à discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado do julgamento vai pautar o trabalho de todos os tabeliães de notas do país, já que o CNJ […]

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma julgamento sobre as uniões estáveis não monogâmicas. Depois de ter o julgamento interrompido no último dia 24, a discussão sobre a legalidade das uniões estáveis não monogâmicas — as chamadas uniões poliafetivas — volta à pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (15). O debate, iniciado…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença de destituição do poder familiar de uma mãe biológica e do pai registral proferida com o fundamento de que a ocorrência de adoção irregular seria suficiente para a medida. Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, […]