A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação Investigatória de Paternidade é ajuizada por iniciativa do próprio filho, o maior interessado. Por isso, a…

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Apelação Cível,  julgou procedente pedido contraposto formulado pela mulher para condenar o autor à reparação por danos morais em decorrência de violência doméstica, em  Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por ex-companheiro. O entendimento do voto…

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos…

Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto-vista do ministro João…

Nos dias 6 e 7 de dezembro, magistrados de todo país, além de representantes do Ministério Público, advogados e professores estarão em João Pessoa para participar do Encontro Nacional dos Juízes de Família, que tem como tema: ‘O Magistrado na Construção da Paz nos Conflitos Familiares: Perspectiva e Realidade’. O local do evento será a […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo. Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a […]

Por publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor em R$ 3 mil. De acordo com os autos, as partes […]

Em recente julgado, publicado em 26/10/2018,  o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a tese de repercussão geral  que reconhecia igual regime sucessório entre cônjuges e companheiros limita-se ao artigo 1.829 do Código Civil, ou seja, à ordem de vocação hereditária na sucessão legítima (Embargos de Declaração do RE 878.694/MG de relatoria do…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, afastou a data gravada na aliança do casal como marco a determinar o início de união estável em processo de dissolução em que o homem e a mulher divergiam sobre o momento inicial da relação (STJ, 3.ª turma, REsp 1678437/RJ, […]