Em 21/12/2020, o STF finalizou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.045.273/SE, que tratou do Tema de Repercussão Geral n. 529, fixando a seguinte Tese, proposta pelo Relator, Ministro Alexandre de Moraes: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º,…

A Corregedoria da Justiça do DF determinou, por meio da Portaria GC 36/2021, a realização de Correição Judicial Ordinária, referente ao ciclo correicional 2019/2021 nas Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, Gama, Planaltina, Sobradinho, Taguatinga, Paranoá, Samambaia, Riacho Fundo e Guará. A referida correição, que será realizada a…

Solenidade será transmitida ao vivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalará, na próxima segunda-feira (12), às 14 horas, a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taubaté. O presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, participará do evento on-line, que será transmitido ao vivo pelo canal oficial da Corte no…

Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes ou agregados o direito de suceder a titularidade, desde que assumam o pagamento integral. Esse direito, no entanto, tem prazo máximo de duração definido em lei: 24 meses. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Para o colegiado, apenas […]

Para dar mais celeridade aos procedimentos de averiguação de paternidade durante a pandemia da Covid-19, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) atualizou o artigo 550 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ). O objetivo da medida, de acordo com o corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador Dinart Francisco…

Artigo de autoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sócia fundadora e titular do escritório de advocacia Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados. Leia em: Atlas das Jornadas Internacionais:…

Artigo de autoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sócia fundadora e titular do escritório de advocacia Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados. Leia em: Revista de Direito Civil…