O Projeto de Lei 5872/19 determina que a mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá ser informada, prévia e pessoalmente, sobre o cumprimento ou a extinção da pena do agressor, a concessão de qualquer benefício e a progressão de regime de cumprimento da pena. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera […]

O Projeto de Lei 6371/19 revoga a Lei de Alienação Parental. A alienação parental é caracterizada pela interferência, promovida ou induzida por um dos genitores, produzida na formação psicológica de crianças ou adolescentes que estão sob sua guarda ou autoridade para que repudiem o outro genitor ou que se cause prejuízo ao estabelecimento ou à…

Agressão feita por ex-namorada que mora em local diferente do agredido ainda configura violência doméstica, e, por isso, deve ser julgada pela Vara Criminal, e não pelo Juizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juizado da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em caso em que ré foi acusada de praticar lesão corporal contra…

Apesar de ausência de previsão legal para finalizar processo de adoção, 11ª câmara Cível do TJ/PR considerou que o casal possuía vínculo afetivo com a criança. No Paraná, um casal conseguiu concretizar o processo de adoção mesmo após o falecimento da bebê, com apenas sete dias de vida. A decisão é da 11ª câmara Cível […]

Conforme tem sido informado pela ADFAS, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de condenação do cônjuge ofensor no pagamento de indenização ao cônjuge ofendido por violação aos deveres do casamento, inclusive em pedido cumulado na ação de divórcio. No caso retratado em mais um dos acórdãos do TJSP, a mulher sofreu […]

Descrição La obra ofrece una visión general, desde una perspectiva jurídica en diálogo con otras disciplinas del saber humano, sobre el fenómeno social de la unión afectiva y sexual de la pareja, así como la justificación y modo que adopta la intervención del derecho en nuestra propia realidad. El enfoque aplicado considera al matrimonio como…

Decisão é do juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP. Filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele. Assim decidiu o juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP. Consta […]

Por Tiago Cordeiro, especial para a Gazeta do Povo Do ponto de vista da legislação, o Brasil é um país monogâmico. Todo o arcabouço jurídico e administrativo prevê relacionamentos entre duas pessoas. Desde 1977, é possível se divorciar, e iniciar outro casamento, e, desde 2011, a união entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida […]

Proposta objetiva explicitar o uso desse tipo de recurso em ação de família e sucessões. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6.004/19, que tem origem no Senado, pretende autorizar o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo questões de família ou sucessões. A proposta, de autoria…