Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união…
Em dezembro de 2021, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.045.273/SE, fixando Tese pela impossibilidade de reconhecimento jurídico de duas entidades familiares concomitantes. Confira a Tese. O RE havia sido…
Por Danilo Porfírio de Castro Vieira* 1. O modelo plural e eudemonista de família e o contrato de coparentalidade O modelo rígido e tradicional de família sujeitou-se aos princípios e valores plurais-emancipacionistas moderno-liberais, como…
Por Ricardo Bepmale* Um amante é uma pessoa por quem se sente algo (empatia, afeto, atração física etc) e com quem se tem relações sexuais regularmente. Quero enfatizar que o amante vive escondido e que, por outro lado, não aparece até a…
A pandemia não arrefeceu o trabalho de combate à violência doméstica desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ao contrário. O entendimento de que a quarentena poderia deixar as vítimas mais expostas a esse tipo de…
A prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para afastar uma ordem de prisão, pelo…
É inviável o afastamento da qualificadora do feminicídio mediante a análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da referida qualificadora, ligada à condição de sexo feminino. O entendimento é da 16ª Câmara…
Quando a mãe se recusa a submeter seu filho ao teste de DNA, não pode ocorrer presunção da paternidade. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de um homem que buscava ser…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira.…
Recurso: Recurso Especial Número do Processo: 1.767.972-RJ Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Órgão julgador: 3ª turma Data do julgamento: 24/11/2020 Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA…