Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes ou agregados o direito de suceder a titularidade, desde que assumam o pagamento integral. Esse direito, no entanto, tem prazo…
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do…
Para dar mais celeridade aos procedimentos de averiguação de paternidade durante a pandemia da Covid-19, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) atualizou o artigo 550 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ). O…
Artigo de autoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sócia fundadora e titular do escritório de…
Artigo de autoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sócia fundadora e titular do escritório de…
Artigo de autoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sócia fundadora e titular do escritório de…
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1ª instância que condenou uma viúva a pagar aos enteados aluguel referente a imóvel…
O Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) estuda propor uma meta nacional para que tribunais priorizem o julgamento de ações que envolvam crianças e adolescentes. Seria uma meta inédita desde que as primeiras foram aprovadas, em…
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse…
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu que ato de assunção de responsabilidade solidária em nome próprio, por parte do cônjuge, não se equipara à prestação de aval. Dessa forma, o colegiado afastou a exigência de que seja…