Iniciativa: Deputado José Nelto (PODE/GO) Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável. O Projeto de Lei…

Por Caio Morau* O projeto de lei n° 309/21, de autoria do Deputado José Nelto, pretende acrescentar ao Código Civil a seguinte disposição legal: “Art. 1.724-A. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos…