A competência para processar e julgar o crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminais.…
Em 26 de dezembro de 1977, foi sancionada a Lei do Divórcio. Até então, o casamento era indissolúvel. Por décadas, a questão dividiu a população e o Congresso. Hoje, essa discussão legal está superada, mas há um ponto relacionado ao assunto…
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a recente edição aborda temas como a coexistência entre a paternidade socioafetiva e a…
Os primeiros meses de pandemia no Brasil foram preocupantes. Ao mesmo tempo em que a violência contra mulheres crescia no País, os pedidos de medidas protetivas de urgência caíam. Preocupado com a subnotificação de casos, o Tribunal e…
Iniciativa: Deputado José Nelto (PODE/GO) Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável. O Projeto de Lei…
Por Caio Morau* O projeto de lei n° 309/21, de autoria do Deputado José Nelto, pretende acrescentar ao Código Civil a seguinte disposição legal: “Art. 1.724-A. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos…
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de inclusão do nome da madrasta na certidão de nascimento do autor da ação, sem prejuízo do registro da mãe biológica, acarretando a inserção do nome de duas…
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo promoverão no dia 26 de fevereiro a palestra Os 30 anos do ECA: crianças e adolescentes brasileiros e seus…
Recurso: Recurso em Mandado de Segurança Número do Processo: 63.160-RJ Relator: Ministro Sérgio Kukina Órgão Julgador: 1ª Turma Data do Julgamento: 02/02/2021 Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM…
A juíza da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Ipiranga, Elizabeth Kazuko Ashikawa, é a idealizadora do projeto Re.Juntar, iniciativa que ajuda famílias que precisam de mínimas condições de infraestrutura para voltar a…