O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é…
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros.…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que “a Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de…
Com a pandemia se arrastando há um ano, entidades que acolhem meninos e meninas ainda buscam ajuda para se manterem ativas. A Rede Solidária Anjos do Amanhã, programa social da Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ-DF), lança nova…
Conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, o INSS deve considerar como marco inicial da licença-maternidade e também do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último,…
Por Ângela Vidal Gandra da Silva Martins* Estranhas — e efetivamente não majoritárias, mas infladas — vitórias da morte sobre a vida vêm sendo veiculadas com morbidez, como progresso em direitos humanos. A legalização do aborto bastante…
Decisão da 3ª Vara Criminal de Taguatinga condenou um médico obstetra à pena de um ano e quatro meses de reclusão, por não prestar atendimento completo e adequado à paciente parturiente, o que deu causa à morte do nascituro. O obstetra foi…
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de…
Uma decisão de dezembro de 2020 da Justiça em São Paulo estabeleceu que um homem precisará pagar pensão alimentícia a uma criança mesmo depois de um exame de DNA que confirmou que ele não é o pai biológico. A decisão é da 4ª Câmara de…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123891, para invalidar a portaria do Ministério da Justiça que decretou a expulsão do Brasil de B. O. S., cidadão de Serra Leoa…