A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) somente pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, porque são necessárias a sua manifestação e a dos pais adotivos.…
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se…
A Presidente da Comissão Portuguesa da ADFAS, Professora Cristina Manuela de Araújo Dias, convida a todos para o Congresso Internacional de Biodireito: antes, durante e pós pandemia, a ser realizado pela ADFAS entre os dias 5 e 8 de outubro…
Ao entendimento que o noivado é um ato que não enseja a obrigatoriedade de realização do casamento, a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de Anápolis, julgou improcedente os pedidos de indenização por danos material e moral de um noivo,…
A Justiça do Ceará determinou, na última segunda-feira, 14, que uma mulher pagasse R$ 15 mil a uma garota que ela adotou em 2010 e acabou “devolvendo” ao abrigo um mês depois, desistindo do processo adotivo sob alegação de que a…
Recurso: Apelação Cível Número do Processo: 1041799-91.2019.8.26.0114 Relatora: Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/09/2020 Ementa Ação de suprimento e retificação de…
Ao decidir, 3ª câmara Cível do TJ/MS observou que o nome é um meio de identificação e individualização das pessoas, constituindo verdadeiro atributo de personalidade. Duas crianças, representadas pela mãe, poderão retificar o registro civil…
A liminar é do juiz Federal Gustavo Catunda Mendes, de Caraguatatuba/SP. Duas irmãs conseguiram na 1ª vara Federal de Caraguatatuba/SP autorização para que sejam realizados os procedimentos médico-hospitalares necessários à reprodução…
Para TJ/SP, Judiciário não pode chancelar ato inexistente e ilegal. Idosos que acreditaram estar casados há 49 anos quando na verdade tinham falsa certidão de casamento tiveram negado pedido para formalização da união. Decisão, por maioria,…
No Estado do RJ, síndicos e administradores de condomínio devem encaminhar à polícia, imediatamente, ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social. A determinação é da lei…