BOLETIM INFORMATIVO Nº 28/2021

🔹 Tratado da União de Fato – Série ADFAS/Almedina

Não perca a oportunidade de garantir seu exemplar do Tratado da União de Fato, por apenas R$75,20 com o desconto especial para os nossos Associados.
A obra é bilíngue e conta com estudos sobre a união de fato em nove países: Brasil, Angola, Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, Portugal, Peru e Uruguai. A coordenação do livro é realizada pela Presidente Nacional da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva, pelo Presidente da Seção Estadual ADFAS/DF, Atalá Correia, e pela Presidente da Comissão Argentina da ADFAS, Alicia García de Solavagione.

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🔸 Jurisprudência

– TJ/MG: impossibilidade da interferência judiciária em decisão que decorre essencialmente do poder familiar.

Confira o acórdão na íntegra

– STJ: acordo extrajudicial sobre alimentos não impede posterior ação de alimentos contra genitor.

Confira o acórdão na íntegra

🔹 Notícias

– Casal não concorda com partilha de bens e juíza decreta divórcio 

– Comissão debate criação de benefício para órfãos da pandemia de COVID-19

– Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade

– Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens

– Prisão por crime não é alvará para exonerar pai de pagar pensão, diz STJ

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