ADFAS E FONAVID DEBATEM PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa à proteção da mulher, deve ter contínuo aperfeiçoamento, para enfrentar os desafios do combate à violência doméstica.

Mas as modificações dessa tão relevante lei precisam ser muito cuidadas para que não se transformem em prejuízos naquele combate, em que todos os Poderes Públicos devem participar.

Em abril deste ano, um projeto de lei foi aprovado no Senado, sob o nº 3244/2020, no qual se propõe a competência exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar para as ações de família em que a mulher sofre violência no ambiente doméstico.

O projeto de lei tramita agora na Câmara e, se aprovado nessa casa legislativa, causará dificuldades na acesso da mulher vítima de violência doméstica à Justiça.

Além disso, esse PL é inconstitucional porque avança na competência estadual para regulamentação legal da organização judiciária.

Diante da importância da temática, a ADFAS uniu-se ao FONAVID e, em 17.05.2021, foi realizado o seguinte webinar: “O acesso à justiça no combate à violência doméstica”, no qual esse PL foi debatido.

Assista o webinar aqui

 

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