JUSTIÇA DECIDE QUE RECUSA DE EXAME DE DNA INDUZ PATERNIDADE POR PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Esse entendimento foi reiterado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade.

Recentemente, a Corte julgou novamente um processo sobre paternidade e o entendimento da súmula 301 do STJ foi mantido. No julgamento foi citado a jurisprudência de 2020, declarada pelo ministro Raul Araújo: “Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa dos avós e dos irmãos paternos do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301 do STJ”, afirmou.

Em abril de 2021 o Poder Legislativo aprovou e foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.138/2021 referente aos pedidos de investigação de paternidade. Com a nova lei, o pedido de exames de DNA pode ser feito pelo suposto filho e autor da ação de investigação de paternidade contra os parentes consanguíneos do suposto pai, quando este for falecido ou estiver desaparecido. Segundo a lei, “se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”.


Fonte: ConJur (14/05/2021) com edições ADFAS

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