STF: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS

Recurso: Recurso Extraordinário com Agravo com tema de repercussão geral nº 961

Número do Processo: 1.038.507

Relator: Ministro Edson Fachin

Órgão julgador: Plenário do Supremo Tribunal Federal

Data do julgamento: 11 a 18/12/2020 (julgamento virtual)

 

Tese fixada

“É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”

 

Confira a minuta do voto do Relator:

pequena-propriedade-rural-impenhoravel

Baixe aqui a minuta do voto do Relator.

 

Agência ADFAS de notícias (com informações do STF e do ConJur)

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