STF FIXA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DUAS ENTIDADES FAMILIARES CONCOMITANTES

Em 21/12/2020, o STF finalizou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.045.273/SE, que tratou do Tema de Repercussão Geral n. 529, fixando a seguinte Tese, proposta pelo Relator, Ministro Alexandre de Moraes:

 

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”

 

A ADFAS atuou como amicus curiae no Recurso, defendendo o mesmo entendimento esposado pelo Relator e pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques, qual seja, o da impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis e/ou casamentos simultâneos, inclusive para fins previdenciários, em consagração do Princípio Constitucional da monogamia e do dever de fidelidade.

Não prevaleceu a divergência aberta pelo Ministros Edson Fachin e seguida pelos Ministros Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

 

Confira a Tese no site do STF

 

Agência ADFAS de notícias, com informações do STF.

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