TJSP: É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE TOTALIDADE DE IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO

Recurso: Apelação Cível
Número do Processo:  1007122-05.2017.8.26.0664
Relator: Desembargador Natan Zelinschi de Arruda
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 03/09/2020

Ementa

Usucapião. Requisitos se fazem presentes. Lapso cronológico mínimo legal e posse mansa e pacífica caracterizados. ‘Animus domini’ também configurado. Exclusão de 1/4 da área que já estaria em nome dos ora apelantes não pode sobressair. Ausência de registro imobiliário para tanto. Pretensa remessa para abertura de inventários envolvendo apenas 25% do imóvel sem consistência. Integralidade do bem abrangendo a usucapião em tela se apresenta adequada para a regularização da propriedade. Óbice exposto pela sentença deve ser afastado. Apelo provido.

 

Confira o acórdão:
TJSP Ap Cível 1007122-05.2017.8.26.0664

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