NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL? EIS A QUESTÃO!

Por Regina Beatriz Tavares da Silva*

 

Merece análise a notícia divulgada em vários meios de comunicação sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em 21 de agosto de 2020, qualificou a relação entre Luiza Brunet e Lírio Parisotto como namoro, com o improvimento de pedido de reconhecimento de união estável realizado pela famosa modelo brasileira em face do grande empresário, que segundo a Revista Forbes acumula US$ 1,4 bilhão, republicada neste portal.

Se a relação foi havida como namoro, relação meramente afetiva, sem a formação de entidade familiar, nenhum efeito daí se extrai, não há direito à comunhão de bens, tampouco haveria direito à pensão alimentícia.

Isto porque namoro não é relação jurídica, não configura união estável e não gera efeitos de direito de família.

Vejamos como se constitui uma união estável na ordem legal.

O texto do Código Civil, em seu art. 1.723, estabelece que “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”[1].

Note-se, desde logo, que a lei não estabelece a convivência sob o mesmo teto, a moradia comum ou unicidade domiciliar, como requisito da união estável.

Ao que tudo indica, a convivência entre Brunet e Parisotto era pública e duradoura, já que estiveram juntos de 2012 a 2015.

Segundo as notícias sobre o caso a descontinuidade da relação foi um dos fundamentos da decisão que negou a Brunet o reconhecimento da união estável e os consequentes direitos sobre bens em nome de Parisotto. Se era contínua ou não, somente as provas dos autos podem dizer, havendo afirmação de que foi descontinuada, com idas e vindas. Mas, nem toda relação descontínua deixa de configurar união estável, sendo necessários repetidos desmanches ou longos períodos de afastamento para que a relação não seja havia como entidade familiar. Afinal a estabilidade da relação não deixa de existir por alguns poucos e curtos rompimentos. Isto teria ocorrido?

Agora vamos ao objetivo de constituição de família, o mais instigante requisito legal da união estável.

Segundo a lei bastaria a vontade de Brunet e de Parisotto de constituir família para que esta existisse?

Esta é uma pergunta terrível, que causa muitas dúvidas, sendo exatamente aí que reside a confusão entre namoro e união estável.

E esta confusão se dá também na denominação utilizada pelas pessoas leigas, que por vezes já formam uma união estável e continuam a denominar-se namorados.

Quantas pessoas existem que moram juntas, mas se chamam de namorados? Não são poucas.

Quantas pessoas moram em casas diferentes, já constituíram família e continuam a denominar-se namorados? Também não são poucas.

Seria uma declaração da parte envolvida no processo, uma afirmação de Brunet em sua biografia autorizada, de que foi namorada de Parisotto, suficiente para descaracterizar uma união estável e importar na caracterização de mero namoro entre eles?

Seria um “namoro maduro” ou “namoro qualificado” como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outro caso?

Seria uma união estável, como também já decidiu o STJ em tantos outros casos que chegaram a essa Corte?

Os fatos devem ser muito bem analisados pelos magistrados quando têm de decidir ou julgar um pedido de reconhecimento de união estável, diante do requisito em tela: objetivo de constituição de família, sem que seja exigida a convivência sob o mesmo teto ou a mesma morada.

Segundo as notícias sobre o caso, Brunet recorrerá especialmente ao STJ, em que a Súmula 07 até algum tempo atrás impedia de maneira inexorável a análise de fatos, mas que, hoje em dia, está flexibilizada na busca do ideal de Justiça.

Aguardemos os próximos “capítulos” dessa história, só o STJ poderá dizer, isto se não houver recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e não vier a ser considerado o tema como de repercussão geral.

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[1] Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277/DF e da ADPF 132, de 05/05/2011, o art. 1.723 do Código Civil se aplica não só às relações heterossexuais, mas, também, às uniões entre dois homens ou duas mulheres.

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Leia o acórdão.

 

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*Regina Beatriz Tavares da Silva é Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sócia fundadora e titular do escritório de advocacia Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados.

 

 

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