SOLUÇÃO JURÍDICA DO TJSP EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E COMUNHÃO DE VIDAS POR MEIOS VIRTUAIS

TJSP declina jurisdição em ação de divórcio

Reconhecimento do Brasil como forum non conveniens

 

Por Renata Alvares Gaspar* e Felipe S. Vivas de Castro**

 

Inequivocamente, a Constituição promulgada em 1988 inaugurou, no Brasil, um estado cooperativo que, sem dúvidas, se aperfeiçoou a partir do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o novo codex processual, a fim de combater a tradição exorbitante da jurisdição brasileira, bem delimitou a jurisdição nacional, estabelecendo diretrizes à cooperação internacional.

Num mundo profundamente globalizado, as respostas jurídicas vinculadas aos territórios são diuturnamente desafiadas pelas relações plurilocalizadas e, por essa razão, a lei brasileira exige que os juízes, a fim de possibilitar a realização de justiça efetiva, observem e respeitem os elementos de internacionalidade das relações submetidas à apreciação jurisdicional.

Por se tratar de direito interno cogente que, por meio de suas tecnologias, tem a função de localizar a autoridade competente e o direito aplicável às situações com elementos de internacionalidade, deve, para viabilizar seu papel precípuo, buscar no diálogo de fontes o sentido e o alcance das normas aplicáveis aos litígios a fim de soluciona-los de forma justa.

Atento a todas essas premissas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu notável solução jurídica a litígio que, muito recentemente, lhe foi submetido[1].

No caso, o cônjuge brasileiro ingressou com pedido de divórcio litigioso em desfavor do cônjuge chileno. É certo que o casal contraiu matrimônio no Chile e lá fixou residência. Após alguns anos de convivência, porém, o marido retornou ao Brasil e aqui ingressou com a ação de divórcio.

Embora tenha alegado que já estava, factualmente, divorciado, a esposa – citada por carta rogatória – informou manter relação matrimonial, ainda que à distância, e que, surpreendida pelo pleito judicial, pretendia submeter a questão aos tribunais chilenos a fim de resguardar os seus direitos, inclusive os de cunho patrimonial.

Acertadamente, o tribunal paulista, em primeira instância, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, pois ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A decisão foi integralmente mantida pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça estadual.

A decisão merece destaque pela aplicação adequada da legislação incidente à espécie. Afinal, comprovado que o casal, autor e ré, não possuía filhos menores e, tampouco, bens móveis ou imóveis, no Brasil, que exigissem a sua partilha, estão afastadas as hipóteses de jurisdição nacional exclusiva e de jurisdição especial ou concorrente condicionada, previstas, respectivamente, nos artigos 23 e 22 do Código de Processo Civil.
Ademais, a particularidade do caso também exigiu que se reconhecesse afastada a jurisdição concorrente prevista no artigo 21 do código processual civil, pois, a ré, chilena, não está domiciliada no Brasil; não há obrigação a ser cumprida no Brasil e; não há fato ou ato que tenha sido praticado neste país.

Ainda, não se poderia olvidar o quanto insculpido no artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para reconhecer que a lei do Chile é a aplicável ao caso, pois o matrimônio foi contraído naquele país.

A conjugação das normas internas, portanto, se revelou absolutamente desfavorável à pretensão autoral.

A notoriedade da decisão decorre, entretanto, além do adequado manuseio da legislação, do emprego de teoria que vimos defendendo há algum tempo: a do forum non conveniens.

Exsurge que o julgador brasileiro, ao analisar os elementos de conexão que tocam o caso, buscou localizar espacialmente a controvérsia, bem como o instituto jurídico aplicável.

E, nesse sentido, tendo identificado que os únicos elementos de conexão com o Estado brasileiro eram a nacionalidade e a atual residência do autor, reconheceu a sua posição espacial desprivilegiada em relação a celeuma para evitar que se denegasse justiça efetiva às partes.

Isso porque os fatos apresentados, tanto na inicial quanto na contestação, deixaram claro que a conexão com o sistema jurídico nacional era frágil e, portanto, não guardava proximidade substantiva.
O referido entendimento está consubstanciado na premissa de que o acesso à justiça só é possível quando há possibilidade de prestação jurisdicional efetiva que não está, necessariamente, atrelada à competência.
Isso porque, inexistindo litispendência internacional e, ao contrário, podendo ocorrer a multiplicidade de jurisdições concorrentes para a solução de um mesmo conflito, o julgador deverá averiguar a sua proximidade com a relação judicializada para, a partir daí, decidir se é o foro mais adequado para o adequado deslinde.

No caso em análise, a conexão com a autoridade chilena era, de fato, muito mais forte do que com a brasileira, afinal, as partes se casaram e estabeleceram domicílio no Chile e a ré permanece lá domiciliada e residente.
Assim, tendo sido estabelecido o contraditório acerca da adequação do foro, é de se reconhecer precisa a decisão que reconheceu a inadequação da autoridade brasileira para solução da crise jurídica instaurada, com base na fragilidade dos elementos de conexão.

É o princípio da proximidade que determina, à solução das lides, localizado o seu centro gravitacional, a aplicação do direito mais próximo a relação jurídica em exame.

Tal qual ocorreu no caso em análise, o manuseio adequado do princípio da proximidade permite que o julgador, na busca da realização de justiça material, decline da sua competência para reconhecer que, embora possua alguma conexão com a relação jurídica litigiosa, em comparação com as jurisdições concorrentes é forum non conveniens para solução do litígio.

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[1] Processo n° 0014089-69.2013.8.26.0229 relatado pela Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil à 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 01/11/2019.

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*RENATA ALVARES GASPAR – Pós-Doutoranda do PPGD da Universidade Federal de Uberlância, com Bolsa PNP/CNPq. Doutora em Direito pela Universidade de Salamanca-España (2008) e mestre em Estudios Latinoamericanos (menção Ciências Políticas/Direitos Humanos) pela mesma Universidade (2005). Ambos os títulos revalidados pela USP (Universidade de São Paulo). Consultora jurídica para do MERCOSUL no Projeto Focem Base de dados Jurisprudencial (2008). Mandato de vice-presidenta de Comunicação e Publicações da ASADIP – Associa ç ão Americana de Professores de Direito Internacional (2016-2019). Coordenadora (juntamente com professor dr. Thiago Paluma UFU e professora dra. Inez Lopes UnB) e pesquisadora integrante da Rede de Pesquisa de Processo Civil Internacional. Autora de livros e artigos científicos. Desenvolve projetos de pesquisa no âmbito do Direito Processual Civil Internacional e de Governança Global no ãmbito do DIN. Líder do Grupo de Estudo Direito, Globalização e Cidadania. Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional. Consultora jurídica atuante na área de Direito Internacional Privado e Cooperação Jurídica Internacional. Sócia do escritório Massarente e Gaspar Advocacia. Mãe de uma Filha e esteve de licença maternidade em 2018.

**FELIPE S. VIVAS DE CASTRO – Pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP. Coordenador do grupo de estudo Direito, Globalização e Cidadania (DGC) liderado pela prof.ª dr.ª Renata Alvares Gaspar. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Desenvolveu atividades de pesquisa, em Iniciação Científica com bolsa provida pelo CNPq, para o plano de trabalho Contrato Internacional: uma ponte entre a função social e a sua função econômica. Com pesquisa concluída, também em sede de Iniciação Científica e com bolsa, sob o plano de trabalho Transparência e Boa-fé na Cooperação Jurídica Inter nacional . Desenvolveu atividades como monitor nas disciplinas: Introdução ao Estudo do Direito I e II, Metodologia da Pesquisa Científico-Jurídica I e II, Sociologia Geral, Direito do Trabalho e Direitos Humanos. Advogado no Santos Bevilaqua Advogados.

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Publicação original: JOTA (16/07/2020)

 

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