TJMG: PAI TERÁ QUE PAGAR POR DANOS MORAIS APÓS AGREDIR A FILHA

Processo:  Apelação criminal 1.0024.16.082317-5/001
Relator: Des. Eduardo Brum
Órgão julgador: 4ª Câmara Criminal
Data do julgamento: 29/04/2020

Ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – PRECEDENTE DO AUGUSTO STJ – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de delito que envolve violência doméstica e havendo pedido expresso de indenização mínima na denúncia, imperiosa se torna a sua fixação a título de danos morais, nos termos do art. 386, IV, do CPP. Precedentes do augusto STJ

 

Confira o acórdão:

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Agência ADFAS de notícias (com informações do TJMG)

 

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