TJMG: HOMEM TRAÍDO NÃO PODE FICAR SOZINHO COM IMÓVEL TRANSFERIDO A EX

Número do Processo:  1.0000.19.159616-2/001
Relator: Desª Juliana Campos Horta
Órgão julgador: 12ª Câmara Cível
Data do julgamento: 29/04/2020, publicado no DJe em 04/05/2020

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – DOLO – AUSÊNCIA DE PROVAS – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONSTATADA – DANO MORAL POR ALEGAÇÃO DIFAMATÓRIA – AFASTAMENTO – DANO MORAL POR INFIDELIDADE E RUPTURA DE RELACIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR USUFRUTO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE.

– O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

– Inexistindo indício de ilegalidade na transferência do imóvel, não há como acolher a alegação de existência de vício no negócio jurídico, não se adequando a espécie às hipóteses de vício de dolo.

– A caracterização da reparação por danos morais depende da comprovação de sofrimento que ultrapasse meros dissabores ou contratempos aos quais todos estão sujeitos.

– Apurada a validade da transferência de imóvel, o proprietário registral é legitimado para cobrança de aluguéis pelo usufruto do bem que lhe pertence.

 

Confira o acórdão:

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Agência ADFAS de notícias (com informações do TJMG)