IDOSOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA

Por Eliette Tranjan*

Toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é considerada idosa, essa é a regra estabelecida pela Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Referido estatuto assegura mecanismos de proteção e direitos a essa especial parcela da população, pois se preocupa em atender suas peculiares necessidades em razão de sua condição de vulnerabilidade.

Nesse sentido, o estatuto ratifica o direto ao pedido de alimentos, vale dizer, assegura aos idosos o direito de cobrar de seus descendentes (filhos, netos, bisnetos) pensão alimentícia na hipótese de não possuir condição econômica ou ter recursos insuficientes para sustentar-se.

Essa obrigação estabelecida pelo Estatuto do Idoso tem natureza solidária (EI, Art. 12), ou seja, o idoso tem a opção de escolher qual filho deseja acionar judicialmente, caso tenha mais de um. O filho que for demandado pode convocar os demais irmãos (coobrigados) para que ingressem na demanda, com o objetivo de dividir o encargo alimentar, na proporção dos respectivos recursos financeiros.

Feito o pedido judicial, o juiz deverá aferir a real possibilidade financeira do filho processado, de modo a não comprometer o seu próprio sustento, bem como de sua família.

Trata-se, sobretudo, de uma obrigação decorrente do princípio da solidariedade familiar. Os filhos devem prestar assistência material a seus idosos para que envelheçam com um mínimo de dignidade, se não por respeito e amor, por obrigação legal.

Vale mencionar que, na ausência de parentes com condições econômicas de prestar auxílio material ao idoso, o Poder Público tem o dever de conceder um benefício mensal no valor de um salário mínimo ao necessitado (EI, Art. 14 e 34).

 

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*Eliette Tranjan: advogada especialista em Direito de Família e Sucessões. Associada da ADFAS.

 

 

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