PROJETO PREVÊ PRIORIDADE PARA AÇÕES JUDICIAIS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Proposta vale enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

O Projeto de Lei 2748/20 prevê prioridade para a tramitação, na Justiça, de ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de coronavírus.

Segundo o texto em análise na Câmara, os autos que tratem das chamadas “ações de alimentos” receberão identificação própria que mostre o regime de tramitação prioritária em qualquer juízo ou tribunal.

Autora da proposta, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) destaca que, com o isolamento social decorrente das ações de prevenção ao contágio por coronavírus, “a atividade econômica encontra-se praticamente paralisada, afetando muito as pessoas que dependem do regular recebimento das obrigações alimentares para sobreviver mínima e decentemente”.

 

Confira o texto inicial do Projeto de Lei 2748/2020:

Texto inicial PL-2748-2020

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias (20/05/2020)

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