RESPEITO À LEI EM TEMPOS DE PANDEMIA: ATÉ ONDE AS PORTARIAS PODEM IR?

Por Andrea Melo de Carvalho*

Foi noticiada na mídia a realização do primeiro casamento civil por videoconferência no Piauíi. Ele se realizou no Cartório da Comarca de Pedro II, pelo magistrado Kildary Lourchard de Oliveira Costa, no dia 30.04.2020, que se encontra em Teresina (distante 204 km da cidade de Pedro II), trabalhando remotamente, através de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp.

Tal ato encontra respaldo na Portaria nº 44ii da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (Diário de Justiça do Estado nº 8891, de 24.04.2020) que autorizou a promoção de celebrações de casamentos civis urgentes por meio de videoconferência, tais como Whatsapp, Facetime, Google HangoustsMeet, Skype e outros. A portaria entrou em vigor na data da publicação que ocorreu em 27.04.2020.

Assim, referida Portaria admite o casamento civil não presencial, em casos urgentes, limitando a quantidade de pessoas (somente magistrado, oficial do registro civil, nubentes e testemunhas) em seu artigo 2º, §2º e proibindo a modalidade de casamento coletivo (art. 4º). Ao final, em seu artigo 5º, informa que os certificados de habilitação já extraídos ou que venham a ser extraídos durante a vigência do regime preferencial de trabalho remoto terão seus prazos de validades suspensos até o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário, quando voltarão a correr normalmente.

Segundo informações, o casamento citado na matéria em questão, já tinha havido, por parte dos nubentes, a habilitação para o casamento, nos moldes preceituados pelo Código Civil, com proclamas (publicação do edital por 15 dias) e expedição do respectivo certificado de habilitação com prazo de validade de 90 dias para a efetivação do casamento, antes da suspensão dos trabalhos presenciais. Ocorre que a quarentena foi instalada e não foram mais possíveis os atos presenciais, o que impossibilitou, num primeiro momento, a realização do casamento.

Com a vigência da citada Portaria, a impossibilidade prévia foi superada e, evitando qualquer tipo de aglomeração (eis que no Cartório da cidade Pedro II estavam apenas tabelião, nubentes e duas testemunhas e o magistrado em sua residência na capital do Estado) o casamento civil foi realizado por videoconferência.

O casamento é um dos atos civis mais formais do ordenamento jurídico brasileiro, com um processo de habilitação extremamente solene. E não há que se falar em burocracia ou providências desnecessárias. Trata-se, antes de tudo, de segurança jurídica. Nesses termos, há que se considerar que o cumprimento da mencionada Portaria para casamentos cuja habilitação não fora efetivada antes da pandemia pelo novo corona vírus (covid-19) ou na presença apenas das pessoas nela indicadas pode trazer nulidades que poderiam ser evitadas se respeitado o Código Civil.

Deve-se considerar qual foi a intenção do legislador ao estabelecer legalmente os requisitos para o casamento civil. Será que o momento de pandemia justificaria o descumprimento de tais requisitos? Ademais, o que se poderia considerar “urgência” a fim de permitir ao juiz, em período de isolamento social, a dispensa de formalidades legais?

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery salientam que “o objetivo da publicidade do casamento é permitir que sejam revelados, por qualquer pessoa, a existência de possíveis impedimentos ao enlace. Decorrido o prazo legal sem que sejam opostos impedimentos ou causas suspensivas, presumem-se inexistentes obstáculos para a celebração”iii.

Nesses termos, como a publicidade dos proclamas poderia ser assegurada se as pessoas estão em casa, em quarentena, com circulação apenas para serviços essenciais? Importante frisar que não há jornal de grande circulação na maioria dos municípios do Estado do Piauí, o que faria com que a publicidade do casamento ficasse restrita a afixação do edital na porta do Cartório, onde certamente poucos estão passando.

Chama-se atenção também para a publicidade da própria celebração, uma vez que feita por vídeo conferência, na presença das pessoas autorizadas pela Portaria, estaria seriamente prejudicada. Utilizando a letra da lei, ariscaria dizer que a videoconferência “fecha as portas” e fere de morte o artigo 1.534 do Código Civil.

Vale lembrar que em recente artigo publicado pela ADFASiv a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva e o Dr. Venceslau Tavares Costa Filho alertaram para os perigos que a proposta legislativa realizada no projeto de lei nº 1.627, de 2020 trazia para o ordenamento jurídico, cuja matéria trata de “regime emergencial e transitório das relações familiares e sucessórias na pandemia causada pelo covid-19, de autoria legislativa da Senadora Soraya Thronike”. No mencionado artigo os renomados autores defenderam, com muita propriedade, que o próprio Código Civil já prevê situações que a pandemia do novo corona vírus pode está inserida, como o casamento em caso de moléstia grave (art. 1.539) ou o nuncupativo (in articulo mortis ou in extremis) do artigo 1.540. Alertam, inclusive, que no caso do casamento do artigo 1.540, a necessidade de 6 (seis) testemunhas viria a configurar aglomeração, devendo, pois, ser evitado em momentos de isolamento social.

Em suma, a pretensão do presente texto é apenas chamar atenção que nem tudo pode ser feito durante o isolamento social e, o que realmente for urgente, deve obedecer, no que for possível, a legislação em vigor, bem como, que a feitura das portarias deve respeitar a legislação e manter intactos os institutos do direito, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar futuras nulidades.

 

____________________________________________________________________

 

i http://www.amapi.org.br/primeiro-casamento-civil-por-videoconferencia-e-realizado-no- piaui/?fbclid=IwAR2mhmeZJVaj98wOviF7n4klU3A0QwqcQdwMNlas7IQjGstl_KE_dRMvRi8

ii http://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2020/04/Portaria-Vice-Corregedoria-44-

2020.pdf

iii NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo código civil e legislação extravagante anotados. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2002, pag. 523.

iv http://adfas.org.br/2020/04/28/proposta-legislativa-de-regime-juridico-familiar-e-sucessorio-na- pandemia-um-grave-equivoco/

_____________________________________________________________________

 

*Andrea Melo de Carvalho é Presidente Estadual da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) no Piauí. Mestre em Direito Constitucional pela UFC e doutora em Geografia pela UNESP. Defensora Pública do Estado do Piauí.

você pode gostar também More from author

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.