NOVO PROVIMENTO DO TJDFT FACILITA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

A Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios promoveu alteração no Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. O objetivo foi permitir que a conversão da união estável em casamento seja requerida perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal. Antes da alteração, a conversão da união estável em casamento dependia de prévia homologação pela autoridade judiciária competente.

A inovação foi inserida pelo Provimento 38, de 27/12/2019, disponibilizado no DJe em 6/1/2020 e publicado nesta terça-feira, 7/1/2020. De acordo com a nova norma, na via extrajudicial, o requerimento de conversão deverá ser assinado pelos companheiros com informações acerca dos sobrenomes, da ausência de impedimento para o casamento e de declaração de duas testemunhas que tenham conhecimento da união estável.

O processo de habilitação correrá sob o mesmo rito previsto para o casamento, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento. Decorrido o prazo legal e sem que haja qualquer impedimento, será lavrado assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de homologação judicial.

você pode gostar também More from author

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.