TESTAMENTO VITAL. DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE

*Por Ana Caroline Trabuco

 

A morte é a certeza que se tem na vida. Todos, sem distinção, estão sujeitos à finitude.

Ocorre que o avanço tecnológico da medicina permitiu a cura de várias doenças e o prolongamento artificial da vida que, em determinados contextos, chega-se a um impasse com conotação de missão impossível: manter uma vida na qual a morte já está presente.

De fato, muitos contextos, é possível até manter uma pessoa viva exclusivamente pelo uso de aparelhos, quando o corpo já não reage naturalmente.

O direito à vida encerra um direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88), sendo um bem inalienável. Intrínseca é a relação deste direito com o princípio da dignidade da pessoa humana. Para que haja dignidade reconhecida concretamente, deve ser constata a vida que, por sua vez, merece ser construída e desenvolvida com respeito e promoção da dignidade da pessoa.

Tal premissa nos leva à reflexão de que o direito à morte digna é consequência natural do direito à vida digna e que, se esta é baseada em liberdades, autonomias e crenças, esses mesmos direitos devem ser assegurados nos momentos finais da pessoa.

Nesse cenário, surgiram as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), gênero do qual derivam o Testamento Vital e o Mandato Duradouro. O primeiro consiste numa declaração do paciente em estágio terminal que especifica a quais tratamentos médicos quer se submeter ou não. O segundo é o documento pelo qual o enfermo nomeia uma pessoa responsável por tomar decisões em seu nome quando não mais puder fazê-lo.

Em ambos os casos, é necessário que o declarante e sua família tenham sido esclarecidos pelo médico acerca dos procedimentos que podem ou não ser recusados em cada caso.

São declarações facultativas, que podem ser feitas a qualquer momento da vida, preferencialmente de forma escrita em documento particular com duas testemunhas, ou por escritura pública, sendo permitida sua modificação e/ou anulação também a qualquer instante.

Apesar de não haver previsão legal expressa no direito brasileiro, a matéria é regulada por um conjunto de dispositivos, como os artigos 1º, III, e 5º, III, da Lei Maior e artigo 15 do CCB, segundo o qual ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, assim como pela Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina que, dentre outras diretivas, determina que o médico registre o testamento vital no prontuário.

Além de assegurar a vontade do paciente perante médicos e familiares, dá proteção e amparo legal ao profissional da saúde que enfrenta recusa de tratamento.

 

*Vice-Presidente da ADFAS/BA.   Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Mestranda em Família na Sociedade Contemporânea da Universidade Católica do Salvador.  Presidente da  Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da OAB BA. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB BA

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