LEI 13.880/2019 E APREENSÃO DA ARMA DO AGRESSOR – CIRCUNSTÂNCIAS GERAIS

Artigo sobre Violência Doméstica. Autoria dos advogados criminalistas Douglas Lima Goulart e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr.*

 

Hannah Arendt, uma das grandes mentes do último século, dizia que “toda dor pode ser suportada se sobre ela puder ser contada uma história.

Desde o ano de 2006, data do início de vigência da Lei Maria da Penha, foram processados vários capítulos sobre luta, superação, dor e, principalmente, reconstrução de vidas atingidas pelo fenômeno criminal da violência doméstica e familiar.

Esta reconstrução não se limitou às famílias afetadas pelos episódios de violência em questão, tendo se estendido à própria Lei, objeto de inúmeras revisões sobre sua redação original, dentre as quais se destaca aquela promovida pela Lei n.º 13.880/2019, sancionada no mês de outubro.

Sem promover a revogação de qualquer texto da norma original, a lei em questão estabelece o acréscimo de um inciso sobre o tema ao artigo 12 e outro ao artigo 18 da Lei Maria da Penha, dispositivos estes referentes às providências a serem adotadas pela autoridade policial e pelo juiz logo após a tomada de conhecimento sobre os fatos.

Abaixo, oferta-se o extrato da lei ora comentada:

 

Art. 1º  Os arts. 12 e 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

 

Art. 12. …. [Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:]

[…]

VI-A – verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);

 

 

Providências da Autoridade Policial.

 

Art. 18. …. [Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:]

[…]

IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.” (NR)

 

 

Providências do Juiz.

 

Como visto, limitam-se as alterações a um tema específico, no caso a verificação da posse de arma pelo averiguado e sua subsequente apreensão.

Seguindo-se o roteiro traçado na Lei, diante da notícia da prática de crime passível de enquadramento na Lei Maria da Penha, caberá à Autoridade Policial questionar o averiguado sobre a posse de arma e, sendo positiva a resposta, informar o fato ao juízo competente, o qual deverá, no prazo de 48 horas, determinar a apreensão da arma.

Os destaques acima firmados visam demonstrar a especificidade do procedimento a ser adotado por ambas as autoridades referidas na lei, destacando-se que conforme a norma, caberá ao delegado de polícia uma atuação de mera constatação e comunicação, após o que cumprirá ao juiz implementar a apreensão propriamente dita.

A uma primeira vista, é forte a tendência da consideração da desnecessidade da lei, ao argumento de que tal medida já seria admitida pela legislação processual penal ordinária, em especial o artigo 240, inc. “d”, do CPP, que trata da busca e apreensão[1].

Em verdade, a aplicação do art. 240 do CPP é deficitária quando comparada à hipótese ora comentada, caracterizando-se, como circunstância diferencial, a restrição da aplicabilidade da norma prevista no CPP às hipóteses da vinculação entre a arma e o crime a ser investigado, o que não ocorre no caso da alteração da Lei Maria da Penha, em que não se faz necessário o estabelecimento de qualquer liame instrumental ou finalístico.

Ainda sobre o ineditismo da norma em exame, destaca-se que o Decreto n.º 9.845/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), prevê expressamente, em seu art. 7º, §2º, a cassação das autorizações de posse de arma de fogo a ser promovida pela autoridade policial, tendo por base o indiciamento do titular da arma pela prática de crime doloso.

Repete-se, aqui, a ilusão da existência de tratamento pretérito do fato pela lei, compreensão esta desfeita na medida em que se verifica que a regulamentação da lei de armas não trata da apreensão da arma, mas sim da cassação da autorização para a posse, exigindo, para tanto, a elaboração prévia do indiciamento, o que via de regra se dá apenas ao término das investigações.

Necessário consignar que a previsão do Estatuto do Desarmamento se equipara a uma possibilidade já prevista na redação original da Lei Maria da Penha, referente à aplicação pelo juiz, sob a condição de medida protetiva de urgência, da “suspensão da posse ou restrição do porte de armas” [art. 22, inc. I, Lei 11.340/06].

Embora não trate da apreensão da arma propriamente dita, o caput do art. 22 supra aludido já estabelecia a possibilidade da aplicação de medidas ali não previstas, o que viabilizava a determinação da apreensão da arma como procedimento de índole instrumental à suspensão da posse.

Diante de todo o panorama legislativo supra, tem-se que o grande diferencial estabelecido pela nova lei está na determinação da apreensão da arma como um dever do juiz, superando-se a antiga previsão que relegava a hipótese ao campo da possibilidade.

Apesar de soar incongruente, resta forçoso reconhecer que malgrado o juiz seja obrigado a determinar a apreensão da arma, ainda poderá preservar o direito do averiguado de portar ou mesmo de possuir arma de fogo, hipótese esta teoricamente aplicável a casos em que o agressor seja policial e deva portar arma da corporação durante o expediente de trabalho.

Entendemos que o correto seria a extensão, também para o aludido porte/posse, da obrigatoriedade já estabelecida para a apreensão, cabendo ao Estado a realocação do policial para o desempenho de tarefas de natureza administrativa, preservando-se, com isso, tanto os interesses de tutela à mulher estampados na Lei Maria da Penha, como a eficiência na prestação do serviço público por seus agentes.

Por fim, consideramos que o legislador não caminhou bem ao limitar o papel da autoridade policial a simples comunicação, ao juiz, sobre a existência de arma em posse do averiguado, situação esta apta a acarretar a manutenção de um incompreensível estado de risco para as vítimas, com duração de até 48 horas.

Considerando-se que o parâmetro temporal estabelecido para a análise do juiz dificilmente pode ser aplicado nas cidades desguarnecidas de aparato judiciário, e tendo-se em vista a previsão do art. 12-C, da Lei Maria da Penha, que permite à autoridade policial a aplicação de medidas protetivas a serem posteriormente validadas pelo juiz, nas cidades que não são comarca, entendemos ser viável também a apreensão da arma, pelo delegado de polícia ou mesmo por policial quando indisponível o primeiro, devendo tal medida naturalmente ser submetida a validação pelo juízo competente.

 


Referências:

[1] Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

  • 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

[…]

  1. d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

 


 

*Advogados, sócios do escritório Lima Goulart & Lagonegro – Advocacia Criminal.

você pode gostar também More from author

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.