VENCESLAU TAVARES COMENTA LEI 13.894/19

Professor Venceslau  Tavares , Vice-Presidente da ADFAS/PE, comenta a Lei  13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido.

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