LEI 13.880/19 ALTERA A LEI MARIA DA PENHA PARA PREVER A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO SOB POSSE DE AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Originada no Projeto de Lei 17/2019, a Lei 13.880/2019 permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor, em casos de violência doméstica.

Lei 13880-19

 

 

 

Fonte: Planalto (Secretaria-Geral da Presidência da República – Subchefia para Assuntos Jurídicos)

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