PRESIDENTE DA ADFAS SEÇÃO DO CEARÁ PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Seção do Ceará da ADFAS, Prof. Dr. Antonio Jorge Pereira Júnior, participou esta manhã (19/09/2019) de Audiência Pública convocada pelo Deputado Diego Garcia (PODEMOS-PR), da Comissão de Seguridade Social e Família, acerca do Projeto do Lei 10.027 do Deputado Glauber (PSOL-RJ), que dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda provisória de candidatos à adoção, projeto que pretende impor que seja aposto nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, o nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção, mesmo antes de consumado o processo.

O Deputado Diego Garcia, relator do Projeto, deu parecer pela rejeição integral do mesmo.

Foram convidados e estiveram na audiência pública a Secretaria Nacional da Família, Dra. Angela Gandra Martins, a Secretária Nacional Adjunta da Criança e do Adolescente, Dra. Luciana Oliveira e o Prof. Dr. Antonio Jorge Pereira Júnior. Os três se manifestaram pela não aprovação do projeto, em razão de o mesmo levar antes à precarização da situação da próprio adotando, impactando sobre sua identidade social antes de consumada a adoção.

Além disso, o projeto se usar como argumento o atraso no processo de adoção respectivo, antes de sua consumação, sem mencionar dados e estudos que legitimassem tal medida, sem revelar o índice de insucesso nos processos de adoção entre a fase de guarda provisória e a consumação do processo. Prof. Dr. Antonio Jorge alertou ainda pela precariedade argumentativa e do projeto similar no Senado que foi aprovado sem qualquer fundamentação mais séria, ausente de dados objetivos, apoiando-se em frágeis argumentos de natureza sentimental.

Apesar da boa intenção, o projeto não reforça o direito da criança, senão que o enfraquece.

Mais dados podem ser obtidos no site da Câmara.

Por: Agência ADFAS de Notícias

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