DIREITOS PARA AMANTES PROPOSTOS NO PL ESTATUTO DAS FAMÍLIAS DO SÉCULO XXI ESTÃO EM PAUTA NO STF

Regina Beatriz Tavares da Silva*

Recentemente, foi retirado da pauta de 21 de agosto de 2019 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados um projeto de lei, o PL n. 3.369/2015, de autoria do Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e de relatoria do Deputado Tulio Gadelha (PDT/PE), com o seguinte texto:

São reconhecidas todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas.

Esse PL propõe a institucionalização das relações de poligamia, inclusive entre amantes.

Além da poligamia dos “trisais” ou de mais pessoas, que podemos chamar de “poligamia consentida” porque seria acordada entre todos, a poligamia dos “amantes”, que chamamos de “poligamia não consentida” porque não tem a concordância do consorte traído, passará a ter, segundo aquele PL, na sua redação original, a configuração de família.

A repulsa da sociedade em relação a esse PL foi tão forte que ocorreu sua retirada de pauta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

O mesmo repúdio deve existir quanto ao tema que está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF): a atribuição de direitos a amantes.

O seguinte tema ganhou repercussão geral por iniciativa do Ministro Ayres Britto, atualmente com o paradigma do Recurso Extraordinário (RE) 1.045.273/SE e sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes:

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS. Possuem repercussão geral as questões constitucionais alusivas à possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes. (STF, Pleno, ARE 656.298-SE, Rel. Min. Ayres Britto, 09/03/2012).

O recurso está pautado para julgamento em 25 de setembro de 2019.

O tema desse recurso é o reconhecimento jurídico de relações concomitantes, uma “oficial”, entre um homem e uma mulher, e a outra “paralela”, entre dois homens, em que o sobrevivente pretende o rateio de pensão previdenciária por morte.

Há outro recurso também com repercussão geral (RE 883.168/SC), que está sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e ainda não foi pautado. Este recurso versa sobre o mesmo tema dos benefícios previdenciários nas relações paralelas, em que a relação “oficial” é de um homem e uma mulher e a outra “paralela” também é heterossexual.

Deve-se salientar que não há a menor diferença entre a matéria de um e do outro recurso: em ambos o debate recai sobre a atribuição de pensão por morte para amantes.

Numa primeira vista, podem parecer diferentes as matérias, mas, efetivamente, em ambos os recursos o tema, no fim e ao cabo, é o mesmo. Seja homossexual ou heterossexual, a relação chamada paralela é de mancebia.

Assim, não é da proteção às relações homossexuais que o recurso pautado para 25 de setembro de 2019 trata. As relações entre pessoas do mesmo sexo já foram equiparadas às relações heterossexuais, quando constituem união estável, ou seja, quando há monogamia (STF, ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF).

No recurso pautado para 25 de setembro de 2019 a pensão previdenciária é do regime geral do INSS e a relação “oficial” era de união estável. E no outro recurso a pensão previdenciária é de ex-combatente da Marinha e a relação “oficial” era de casamento.

A relação paralela a um casamento ou a uma união estável é de “adultério”, ou seja, praticada em descumprimento do dever de fidelidade ou lealdade.

Seja em regime geral, seja em regime especial, as normas previdenciárias estão sempre interligadas com as normas do direito de família.

A questão subjacente em ambos os recursos é a mesma: amantes têm direitos previdenciários, de modo que os benefícios da previdência social têm de ser divididos entre o consorte – cônjuge ou companheiro sobrevivente – com o cúmplice do adultério?

A sociedade brasileira prestigia a força dos deveres conjugais e não admite que a relação de mancebia, diga-se em termos comuns a relação de um amante com pessoa casada ou que vive em união estável, gere efeitos familiares, sucessórios e previdenciários.

Pergunte-se a qualquer pessoa, de qualquer condição social, da menos à mais culta, o que pensa de um amante recebendo pensão alimentícia, ou herança, ou pensão previdenciária. A reação primeiramente será de incompreensão da pergunta, por ter uma única resposta: amante não é pessoa da família, por isto não pode ter esses direitos.

É óbvio, portanto, dizer que amantes não são membros da família do falecido e que são cúmplices de um ato ilícito que é a infidelidade, ferindo o senso comum imaginar que a Suprema Corte brasileira possa atribuir-lhes direitos previdenciários.

Recorde-se que a concessão de direitos previdenciários abre a porta para a atribuição de direitos de família (como a pensão alimentícia) e sucessórios (como a herança).

Poliamorismo e poliafetividade, nomenclaturas questionáveis, são expressões utilizadas na tentativa de conferir ares de legalidade às relações de mancebia, que, na prática, configura poligamia.

Os relacionamentos ocorridos em forma de “poligamia consentida” e de “poligamia não consentida” não podem ser chamados de família! Uma relação paralela e concorrente com um casamento civil ou com uma união estável pré-constituída não tem efeitos jurídicos familiares e previdenciários!

A concessão de direitos previdenciários aos amantes, além de contrária ao direito, à moral e aos costumes, acarretará efeitos deletérios aos esforços que têm sido feitos para sanar a crise na Previdência Social brasileira.

Os direitos previdenciários, embora tenham regulamentação própria, sempre foram e serão interligados aos direitos de família. As leis previdenciárias, tanto a do regime geral (INSS) como a dos regimes especiais (por exemplo, dos Militares) sempre se baseiam numa relação familiar, o que é razão mais do que suficiente para a não atribuição de direitos previdenciários às relações “paralelas” ou “simultâneas”, no eufemismo que alguns preferem usar.

Direitos previdenciários somente cabem na licitude, sendo absurdo pensar que quem é cúmplice de um ato ilícito possa receber benefícios do Estado. Afinal o diálogo entre o Direito Previdenciário e o Direito de Família é indispensável.

Mesmo que seja de conhecimento comum em nossa sociedade que um amante não faz parte da família do amásio, é importante observar que não há como confundir a relação de adultério, independentemente do tempo de sua duração, com a união estável, mesmo diante daquele eufemismo usado por quem quer obnubilar a razão. Enquanto a união estável é o relacionamento monogâmico, em que duas pessoas constituem uma família (CC, art. 1.723), o adultério viola o dever de lealdade ou fidelidade, sendo relação ilícita (CC, art. 1.724).

A distinção entre união estável e mancebia não foi criada por acaso pelo Código Civil. Essa diferença encontra fundamento em todo o sistema jurídico e na Constituição Federal, cujo artigo 226, parágrafo 3º estabelece o número de pessoas que constituem uma união estável: duas. Depreende-se daí a natureza monogâmica das relações reconhecidas como família no Direito brasileiro e o descabimento do reconhecimento de um casamento e uma união estável concomitantes ou de duas uniões estáveis concomitantes.

Por sinal, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF), como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde são julgados os recursos interpostos contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais sobre a matéria previdenciária, a jurisprudência é uniforme no sentido de que o concubinato, que é a relação adulterina, não se iguala à união estável e ao casamento, ou seja, à relação familiar (STF, 2.ª T., MS 33.555-DF, Ministra Cármen Lúcia, j. 06/10/15; STF, 2.ª Turma, RE 558.588 AgR – RS, Ministro Gilmar Mendes, j. 16/11/10; STF, 1.ª Turma, RE 397.762/BA, Ministro Marco Aurélio, j. 3/6/08; STJ, AgInt no REsp 1725214, 2ª Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, j. 25/09/2018; STJ, AgInt no AREsp 817045, 4ª Turma, Ministro Marco Buzzi, j. 17/11/2016; STJ, AgRg no REsp 1418167/CE, 1ª Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/03/2015; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em REsp 329.879-PE, Rel. Min. Humberto Martins, 15/08/2013; STJ, AgRg no REsp 1344664 / RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 06/11/2012; STF, AgRg no Ag 1424071 / RO, 1ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 21/08/2012; STJ, RMS 30414 / PB, 5ª turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 17/04/2012; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.267.832-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 13/12/2011; STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.059.029-RS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 15/02/2011; STJ, REsp 1185653 / PE, 4ª Turma, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 07/12/2010; STJ, REsp 1114490 / RS, 5ª Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 19/11/2009; STJ, REsp 674176 / PE, 6ª Turma, Rel. Ministro Nilson Naves, j. 17/03/2009; STJ, REsp 1.104.316/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/05/2009; STJ, REsp 1.157.273/RN, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/05/2010; STJ, REsp 1.114.490-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/11/2009; STJ, REsp 1.142.584/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. 01/12/2009).

Segundo a jurisprudência em teses do STJ: “15) Compete à Justiça Federal analisar, incidentalmente e como prejudicial de mérito, o reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário”.

Também no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi proferido relevante acórdão no pedido de providências n. 0001459-08.2016.2.00.0000 da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, que reconheceu a inexistência de entidade familiar na relação poligâmica, enfatizando que a “sociedade brasileira tem a monogamia como elemento estrutural e os tribunais repelem relacionamentos que apresentam paralelismo afetivo”, enquanto esse órgão foi presidido pela Ministra Cármen Lúcia, que compõe o STF.

Note-se, ainda, que, se for conferido direito à pensão previdenciária ao amante de uma pessoa que faleceu enquanto estava casada ou vivia em união estável, primeiramente dividirá esse benefício com o viúvo ou a viúva e, caso este venha a morrer, o amante passará a receber a pensão na totalidade (Lei Geral da Previdência – Lei 8.213/91, art. 77, § 1.º).

Essa sucessão e integração de benefícios previdenciários agravaria ainda mais a crise da Previdência Social, já que se o amante tiver menos idade que o viúvo ou a viúva, e, portanto, maior longevidade, prolongará o saque da Previdência por mais anos do que as previsões atuariais, que são feitas em todos os sistemas securitários.

Os custos da Previdência Social, por conseguinte, aumentarão exponencialmente porque se prolongarão no tempo.

Quem se propõe a uma relação, ainda que de longa duração, com quem é casado ou vive em união estável, deve procurar assistência terapêutica no campo da psicanálise e não buscar benefícios do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro, cujo sistema é estruturado no princípio da monogamia, como destaquei na obra “Família e Pessoa: uma questão de princípios”, editada pela YK, não admite a existência simultânea de mais do que uma entidade familiar (CF, art. 226, § 3.º).

Por fim, é imprescindível que se destaque (e contabilize) o seguinte: seja a relação homo ou heterossexual, o que vier a ser decidido pelo STF valerá para todos os que vivem relações de cumplicidade em adultério.

 

*Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e Advogada.

 

Veja o vídeo da Drª Regina Beatriz sobre o tema

 

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