TJSP: REGIME SUCESSÓRIO EM UNIÃO ESTÁVEL QUE SE DESENVOLVEU SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

União estável – Regime sucessório – União estável com termo inicial no mês de dezembro de 2001, quando a companheira já contava com mais de sessenta anos, na vigência do Código Civil de 1916 – União estável que se desenvolveu sob o regime da separação obrigatória de bens – Alteração superveniente da idade limite para setenta anos, em 2010, que não altera automaticamente o regime de bens de casamentos e uniões estáveis iniciados sob separação obrigatória em data anterior – Óbito da companheira ocorrido no ano de 2016 – Regime sucessório do companheiro viúvo que se equipara ao do cônjuge viúvo, por força de decisão do STF – Companheiro viúvo que não concorre com descendentes em relação aos bens próprios da falecida, por força do que dispõe o art. 1.829, I do Código Civil – Súmula 377 do STF – Imóveis adquiridos a título oneroso na constância da união estável somente em nome da companheira falecida – Companheira, senhora aposentada, que vendera menos de um ano antes da aquisição imóvel rural, presumindo-se que inverteu o produto da alienação na aquisição de dois imóveis urbanos – Companheiro supérstite bem mais jovem, exempegado da companheira falecida, sem prova razoável no sentido de que tenha contribuído efetivamente para a aquisição dos dois imóveis urbanos – Interpretação da Súmula 377 do STF à luz da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Imóveis próprios da falecida, adquiridos em nome exclusivamente dela por sub-rogação de bem particular – Direito real de habitação do companheiro viúvo – Reconhecimento do direito real de habitação em proveito do companheiro viúvo, tendo por objeto o imóvel em que residia com a companheira falecida, independentemente do regime da separação obrigatória de bens – Direito real, contudo, de natureza vidual, e não vitalícia, levando em conta a função e interpretação teleológica do art. 1.831 do Código Civil – Recurso provido em parte.

 

Acórdão na íntegra:

Você precisa ser ASSOCIADO para ver esse conteúdo: Entrar

você pode gostar também More from author

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.