ADIADO O JULGAMENTO DO STF SOBRE DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMANTES

Foi adiado julgamento do RE 1.045.273, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que estava pautado para hoje (03/04) no Supremo Tribunal Federal (STF), sem data prevista para nova sessão.

O julgamento, com tema de Repercussão Geral n. 529, analisará a possibilidade ou não de reconhecimento jurídico de relações concomitantes, uma oficial e outra paralela, com a consequente divisão da pensão previdenciária por morte entre o viúvo e o amante do falecido.

A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) foi admitida neste processo para atuar como amicus curiae e a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente Nacional da ADFAS, fará sustentação oral.

Apesar do tema em pauta ser de Direito Previdenciário, envolve, antes, o conceito de família, a medida que questiona sobre o reconhecimento ou não da relação de adultério, paralela ao casamento ou união estável.

A ADFAS, com base na legislação, doutrina e jurisprudência,  defende ser ilegal a concessão de direitos previdenciários para amante, enquanto cúmplice de um ato ilícito (adultério que viola o dever de lealdade ou fidelidade – Código Civil, art. 1.724).

A ADFAS chama atenção, ainda, para o impacto da decisão do STF na  Previdência Social que poderá agravar ainda mais a crise, na contramão dos esforços atuais, caso haja o reconhecimento jurídico de relações adulterinas.

Acompanhe fotos e vídeos nos bastidores, com apoio da ADFAS à sustentação oral da Presidente Nacional:

 

 

 

 

 

Da esquerda para direita: Dra. Carol Nomura, Dra. Regina Beatriz, Dr. Ricardo Bepmale, e Dra. Rafaelle Fernandes
Dra. Regina Beatriz, Presidente Nacional da ADFAS, ao lado do Dr. Paulo Roque, Vice-presidente Estadual da ADFAS no Distrito Federal

 

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% s Comentários

  1. Celso Leopoldo diz

    Gostaria de obter informação acerca do Recurso Extraordinário RE 1.045.273, que trata da possibilidade de união estáveis paralelas. Processo estava pautada mais foi adiado o seu julgamento. Tem alguma previsão de quado será pautado novamente.

    1. ADFAS diz

      Prezado Celso, estamos aguardando o novo agendamendo. Infelizmente, sem previsão ainda. De todo modo noticiaremos em nosso site. Att,

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