RDFAS – EDIÇÃO 18

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SUMÁRIO

DOUTRINA NACIONAL

A legitimidade como modulador da capacidade civil e o reconhecimento da autonomia progressiva do menor de idade no Brasil

Legitimacy as a modulator of civil capacity and recognition of the progressive autonomy of the minor in Brazil

Antonio Jorge Pereira Júnior e Viviane Teixeira Dotto Coitinho ……………. 9

Afetividade e direito à felicidade

Affectiveness and the right to happiness

Maria Lúcia Falcão ………………………………………………………………………. 36

Princípio do superior interesse da criança, restituição de menores e guarda compartilhada: estudo de um caso concreto

Supreme child’s interest principle, restitution of children and shared parenting: a study case

Roberta Drehmer de Miranda ………………………………………………………… 60

Os efeitos previdenciários da filiação socioafetiva

The social effects of socio-affective affiliation

Silvia Fernandes Chaves ………………………………………………………………. 73

 

DOUTRINA ESTRANGEIRA

Filiación en Argentina. la monoparentalidad matrimonial

Filiation in Argentina. the marriage single parenthood

Martín Andrés Flores y Mariano José Frulla …………………………………….. 85

 

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