TJMT: RECONHECE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Apelação Cível,  julgou procedente pedido contraposto formulado pela mulher para condenar o autor à reparação por danos morais em decorrência de violência doméstica, em  Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por ex-companheiro.

O entendimento do voto vencendor foi no sentido de que é plenamente viável, em sede de ação de dissolução de união estável, a formulação de reconvenção, destinada à condenação do autor/reconvindo, ao pagamento de indenização por danos morais, ainda que proveniente da prática de ilícito originário de violência doméstica.

Ao longo do processo, restou demonstrada a existência de agressões perpetradas pelo reconvindo ao longo do relacionamento havido entre as partes. Os abusos causaram à reconvinte enorme  instabilidade emocional,  de modo a justificar que o ex-companheiro  fosse responsabilizado pelos danos morais suportados.

Veja artigo na íntegra:

Por: Agência ADFAS de Notícias

você pode gostar também More from author

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.