ADFAS É VITORIOSA: PEDIDO DE VEDAÇÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE POLIAMOR COMO UNIÕES ESTÁVEIS É JULGADO PROCEDENTE PELO CNJ

CNJ decidiu em plenário, nesta terça-feira (26/6), pela procedência total do pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), proibindo a lavratura de escrituras públicas reconhecendo direitos de família a uniões poliafetivas.

A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento é contrário às normas jurídicas e, portanto, não pode ser lavrado por um Tabelionato do Nota que tem fé pública.

Os direitos de família, assim como hereditários e previdenciários, entre outros, são garantidos somente a casais, ou seja, a duas pessoas ligadas por casamento ou união estável.

> Veja aqui primeiros Memoriais da ADFAS no Pedido de Providências.

> Veja aqui segundos Memoriais da ADFAS no Pedido de Providências.

De acordo com o Relator do processo, Ministro João Otávio de Noronha, cujo voto foi acompanhado por expressiva maioria, o CNJ tem competência para vedar esse tipo de escritura, em razão de suas atribuições de controle administrativo.

A lavratura desse tipo de documento, de acordo com o ministro Noronha, não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos à pensão alimentícia, à pensão por morte, à dependência perante órgãos públicos, como Receita Federal, e particulares, como planos de saúde, assim como direito à herança apenas em casos de relação por casamento ou união estável, e não aos chamados “trisais”.

“Eu não discuto se é possível uma união poliafetiva ou não. O corregedor normatiza os atos dos cartórios. Os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico, está dito na lei. As escrituras públicas servem para representar as manifestações de vontade consideradas lícitas. Um cartório não pode lavrar em escritura um ato ilícito como um assassinato, por exemplo”, afirmou o ministro Noronha.

A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, fez uma ressalva para delimitar o objeto da discussão. “O desempenho das serventias (cartórios) está sujeito à fiscalização e ao controle da Corregedoria Nacional de Justiça. Por isso exatamente que o pedido (da ADFAS) foi assim formulado. Não é atribuição do CNJ tratar da relação entre as pessoas, mas do dever e do poder dos cartórios de lavrar escrituras. Não temos nada com a vida de ninguém. A liberdade de conviver não está sob a competência do CNJ. Todos somos livres, de acordo com a constituição”, disse.

Foram proferidos 8 votos pela procedência do pedido de providências da ADFAS, 4 votos também pela procedência com uma ressalva de que pode ser lavrada escritura de sociedade de fato, ressalva essa que não cabe no processo administrativo, inclusive porque o pedido tem por objeto escrituras de união estável poliafetiva com efeitos familiares, como bem lembrado pela Ministra Cármen Lúcia, e somente um voto pela improcedência.

Portanto, a ADFAS é vitoriosa, com 12 votos contra apenas 1 no CNJ.

Assista abaixo os votos na íntegra dessa ultima sessão:

 

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% s Comentários

  1. Dr. Ricardo D. Bepmale diz

    PEDIDO DE VEDACIÓN DE LA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE POLIAMOR COMO UNIONES ESTÁBALES ES JULGADO PROCEDENTE POR EL CNJ

    En todo pais organizado de forma democrática, existe uma carta Magna o Constitución, a la que se le debe respeto y obediência, dado que para ese fin fué creada y aprobada.
    Los mentores o creadores de la misma son personas elegidas por sus capacidades y preparadas para tal misión, o sea para la creación de un cuerpo de ordenamento jurídico para la sociedade, a la cual se le debe valor, decoro, honor, consideración, miramiento, recato, sumisión, dependencia, y fidelidad.
    Cuando organizaciones anómalas, insensatas, absurdas, disparatadas, incongruentes, contradictorias y opuestas al respeto del ordenamento jurídico vigente, con pretenciones de avasallar lo que el legislador, solo para beneficio de la sociedade, con critério y conocimiento creó.
    Todo ello va a originar o conducir solo al caos, al desorden, al desecrilibrio, al desatino, por lo que el mencionado ordenamento jurídico estaria en peligro.
    Cualquier persona puede conducir su próprio vehiculo, pero la ley y los ordemamientos jurídicos solo le permite al que posea la debida habilitación, o sea al que se encuentra dentro del ya mencionado ordenamento jurídico.
    La indiferencia es mas poderosa que el ódio, por lo que me parece que a estas ut supra mencionadas asociaciones que pretenden avasallar lo que la ley ordena, se las debe tratar con la indiferencia, a diferencia de las que cumplen la misión de enfatizar y apoyar a las que definitivamente, tienen como meta , respetar y hacer respetar algo que en definitiva es el ordenamento jurídico o sea, simlemente LA LEY.
    Noto que, ADFAS ( Asociacion de Derecho de Fmilia y de las Sucesiones), tiene como principal objetivo el respeto al ordenamento existente sin discriminación alguna referida a sexo, ideologia de género o poliafectividad expressa.
    Desconocer la ley no es justificativo para nadie para excusarce de un erro, pero cuando esta es descumplida con conocimiento e intención por um instituto con fines morbosos, escusándose en ideales abstráctos, mal llamados progressistas, utilizando fraces distorcibas y engañosas de la realidad, las que nunca fueron proferidas, entiendo que la indiferencia antes referida, es poco suficiente para hacer denotar y resaltar la pretención de estas perversas y contradictorias asociaciones, solo escudadas en interpretaciónes maliciosas e intencionalmente equívocas de textos debidamente redactados por ADFAS, con el objeto de desterrar la pretendida y tendeciosamente invocada irregularidad.

    Cabe aclarar para estas “asociasiones” que, una cuestión es desconocer y otra muy diferente es distorcionar y desobedecer o pretender, con interpretaciones, mal autodenominadas progresistas, alterar um ordenamento Constitucionalmente creado y vigente para el ordenamento de la siciedad.
    Concertar a travez de una asociación, o pretender alterar con ideas e interesses espureos, fraudulentos, falsos, fictícios, conllevan al desorden, al desconcierto, de aquellos que pretenden vivir en paz , respetando y haciendo respetar lo que la sociedade, con sus representantes plasmó en una Constitución , que solo y “como si esto fuera poco”, ordena, limita y gobierna un Estado de derecho, con normas que regulan los deberes y derechos de una Nación.
    CNJ proveyó de conformidad y fué justicia.
    RB
    Dr. Ricardo D. Bepmale
    Tomo CXXVIII Folio 321 CPACF
    Email: ricardodbepmale@hotmail.com
    Telefone celular – Brasil: + 55 11 974 227568
    WhatsApp: + 54 11 974227568

  2. Ronaldo Sheldon diz

    ADFAS, parabéns pela retumbante vitória. Ao fim e ao cabo o bem sempre vence. A família como Instituição e célula mater de nossa sociedade agradece.

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