DR. IVES GANDRA ENTREVISTA DRA. REGINA BEATRIZ NO PROGRAMA “ANATOMIA DO PODER”

Em entrevista com o Dr. Ives Gandra Martins, a Presidente da ADFAS, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, fala sobre o pedido de providências da ADFAS ao CNJ para a vedação das escrituras de relações poliafetivas, entre 3, 4 ou mais pessoas, com a natureza e os efeitos de união estável. Quando foi gravada a entrevista, ainda não havia o voto do Ministro Otavio Noronha, que foi brilhantemente proferido em deferimento do pedido da ADFAS. Nessas escrituras pretende-se, além de declarar esse tipo de relação como entidade familiar, atribuir-lhe os efeitos que estão previstos no ordenamento jurídico exclusivamente às relações monogâmicas, entre os seus partícipes e também perante terceiros, como o INSS, a Receita Federal, os Planos de Saúde, os Clubes etc. Assim, pretenderam as Notárias que lavraram essas escrituras ilegais atribuir-lhes natureza constitutiva e não meramente declaratória. O julgamento foi iniciado no CNJ em 08/05, quando foi pedida vista pelo Conselheiro e Ministro do TST, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Assista entrevista na íntegra:

 

 

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