CNJ JULGA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE NÃO SEJAM LAVRADAS ESCRITURAS DE POLIGAMIA

Por Regina Beatriz Tavares da Silva*

O pedido de providências realizado pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja vedada a lavratura de escrituras de poligamia por Tabelionatos de Notas teve seu julgamento iniciado nesta última terça-feira (24/4/18).

O relator e corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, proferiu voto pela procedência do pedido de providências, com fundamentos muito relevantes, entre os quais o de que um Tabelião de Notas não pode contrariar a lei, atribuindo direitos a pessoas que são contrários ao que estabelece o ordenamento legal.

Uma escritura de união poliafetiva que atribui a essa relação os efeitos da união estável, equiparada ao casamento, é ilegal, porque a união estável, segundo a Constituição Federal, pode existir somente entre duas pessoas, um homem e uma mulher, sendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) quando atribuiu às uniões homoafetivas a natureza de entidade familiar também sempre fez referência a duas pessoas.

As uniões estáveis, que se equiparam ao casamento, são sempre monogâmicas para terem efeitos de direito de família, sejam heterossexuais, sejam homoafetivas.

Apesar dos recentes debates sobre o conceito de família, o que abriu espaço para a aplicação do conceito de união estável a relacionamentos homoafetivos, o mesmo não se aplica a uma relação poligâmica. Nossa sociedade não aceita a poligamia e não existe suporte em nosso ordenamento jurídico para a atribuição de efeitos de direito de família a esse tipo de relação.

Um Tabelião de Notas tem fé pública, qualidade que lhe é atribuída pela lei. Os seus atos notariais têm a confiabilidade de quem participa da escritura que é lavrada e também da sociedade em geral. Portanto, quando o Tabelião de Notas, portador da fé pública, lavra uma escritura, declarando a existência de relação de três, quatro, cinco ou mais pessoas com direitos típicos da união estável, afirma inveridicamente à sociedade que tais relações entraram no mundo do Direito, que se tornaram relações jurídicas familiares e produzirão todos os efeitos ali mencionados.

Efetivamente, o Tabelião de Notas não está autorizado a outorgar direitos que são vedados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional a uma relação que não existe como entidade familiar no plano jurídico mediante a lavratura de uma escritura pública eivada de nulidade.

O Tabelião que assim age desrespeita a lei e a fé pública que lhe foi conferida, viola a confiabilidade que nele foi depositada.

Essas escrituras são marcadas pela nulidade, por contrariar a lei, que vincula a duas pessoas, e não a três, quatro ou cinco, a proteção especial dada a uma relação de família, ou seja, os efeitos pessoais e patrimoniais, e os benefícios advindos de entes públicos e particulares.

Entre esses efeitos, essas escrituras declaram que todos os partícipes dessa relação são dependentes entre si, com consequentes benefícios da previdência social, de outros entes públicos, e de empresas privadas, como seguradoras e planos de saúde, clubes etc. Aliás, consta de uma das escrituras que a dependência recíproca entre os envolvidos é uma situação em que a lei lhes confere o direito de demandar em juízo para a garantia de seus direitos.

E assim o Tabelião viola o princípio da eficácia e da segurança jurídica. Isto porque as tais escrituras não têm essa eficácia!

Ao invés de desjudicializar, judicializa, provocando demandas judiciais que serão inúteis.

Um Tabelião de Notas que assim age não confere proteção nem mesmo àqueles que o procuraram com o intuito de obtê-la, faz mau uso da confiança que a sociedade nele depositou, transmitindo aos envolvidos na escritura e à sociedade em geral uma informação errônea, para não dizer falaciosa.

E tudo isto sem adentrar nos aspectos morais, éticos e socialmente aceitáveis em nosso país, porque é de uma evidência solar que no Brasil os costumes são monogâmicos.

Já que a união estável pode ser convertida em casamento, segundo a Constituição Federal, os trisais, se pudessem ser havidos como companheiros ou conviventes, poderiam passar a ter o estado civil de casados, casados a três, quatro, cinco ou mais pessoas.

Saliente-se que a bigamia, ou seja, o duplo casamento, é crime em nosso país, assim, estaria permitida a prática delituosa? O Tabelião de Notas estaria escriturando uma relação que poderia se transformar num crime?

O julgamento terá continuidade numa próxima sessão do CNJ.

*Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e advogada

Publicação original: O Estado de São Paulo Digital – Blog do Fausto Macedo (26/04/2018)

Imagem: Unsplash

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% s Comentários

  1. Ricardo D. Bepmale diz

    Liberdade de crença não é igual a liberdade de cultura e muito menos de ética.
    Convivência em liberdade.
    Vida em comunidade é igual à diferença na tolerância.
    Um discurso não é um padrão.
    Um discurso não implica nem necessariamente é considerado um padrão.
    Um padrão, se você precisa de um discurso informado.
    Três possibilidades 1) cognitivo aplicativo, julgamento e a diferença regula e estabelece o padrão.
    (2) julgamento avaliativo, superior ou inferior; melhor ou pior; bom ou ruim.

    (3) o julgamento da necessidade, estabelece as consequências.
    O exercício da liberdade é regulado pelas regras que estabelece a empresa, constam o NPP, DC, C.P.
    Eficácia ou impacto jurídico é obtido ou tem a intenção de obter uma declaração de União poli afetiva na sociedade, se levarmos em conta que não é proibido para declarar isso, mas a tentativa de efeitos jurídicos nulos.
    Um governo da lei é preferível a um governo de homens.
    Dinâmica e a liberdade são usados para desafiar novas leis contendo a racionalidade de uma discussão útil e aplicável, para a sociedade, sempre dentro do campo do respeito pela ordem jurídica.
    Um magistrado disse: Eu discordo com a homossexualidade mas se com os laços afetivos poli.
    Poli, afetividade, entendo que deve ser interpretado como a União de 3 ou mais pessoas, não entendo como este tipo de União pode ser alcançado excluindo a situação da homossexualidade.
    Quando um grupo de três ou mais pessoas vivem em um hotel bem longe de suas casas para estudar ou trabalhar, não precisam de ir a um notário, desde que isso não é proibido, não precisam de esclarecer nada, porque nada você vai solicitar ao estado.
    Pedir concessões no estado que são inconstitucionais está errado e tentar estabelecer uma ligação entre uma escrita puramente declarativa e a aplicação de uma lei, corresponde ao escrivão o adequado e legalmente correto conselhos.
    Enquanto na Arábia Saudita, é aceite ter um aren, no Brasil não.
    Poli, afetividade, entendo que deve ser interpretado como a União de 3 ou mais pessoas, não entendo como este tipo de União pode ser alcançado excluindo a situação da homossexualidade.
    O trivial e absurdo que o costume, não tem nenhum valor jurídico.
    Pedir concessões no estado que são inconstitucionais está errado e tentar estabelecer uma ligação entre uma escrita puramente declarativa e a aplicação de uma lei, corresponde ao escrivão o adequado e legalmente correto conselhos.
    Se em sua casa, você pode fumar em um espaço público, que são regras que criou a sociedade e devem ser respeitados, mesmo que eles não são ao seu gosto…
    É necessário esclarecer? O que:
    Três pessoas têm a liberdade de viver juntos, mas que essa situação não pode ser considerada nem coexistência da União ou união estável, portanto não é considerado dentro dos tipos de famílias que a Constituição Federal do Brasil.
    Poli, afetividade, entendo que deve ser interpretado como a União de 3 ou mais pessoas, não entendo como este tipo de União pode ser alcançado excluindo a situação da homossexualidade.
    Se a União tanto a coexistência e a União estável, objectivos (C.F. Art. 226, Inc. 3) facilitar sua conversão em casamento, não deve parar de ler todos os mesmo onde expressa: a União de dois 2 pessoas.
    Um artigo deve ser lido na íntegra, respeitando toda e qualquer pontuação fornecida pela linguagem, para que ele tenha sentido que o legislador se destina a fornecer editorialmente.
    Poli, afetividade, entendo que deve ser interpretado como a União de 3 ou mais pessoas, não entendo como este tipo de União pode ser alcançado excluindo a situação da homossexualidade.
    Não é que o mesmo máxima 20 km/h. esse lugar Máximo a 20Km.

    Uma frase deve ser lida em cheio, retire ou adicionar uma palavra ou um símbolo ortogonal para mudar completamente o mesmo.
    Um notário dá fé pública que o protocolando é legalmente correta, sem conferir direitos que caem fora do sistema legal, onde está localizado.
    Poli, afetividade, entendo que deve ser interpretado como a União de 3 ou mais pessoas, não entendo como este tipo de União pode ser alcançado excluindo a situação da homossexualidade.
    Antes de modelar um ato, entendo que o notário deve tomar as medidas necessárias para estabelecer se o que está se transformando em instrumento que corresponde à realidade jurídica.

    Respeitando a autonomia da vontade de um cego, não dá um cartão de condutor, como não implica discriminação pelo Estado. Nesta fase, nas circunstâncias, parece mais importante para demonstrar aos legisladores que a causa é cegueira e não negado pedido carteira de motorista.
    Neste caso e sem respeitar qualquer ordenação como bem nem os costumes de uma sociedade, a autonomia de um Hindu deve ser respeitada por tentar comer um pedaço de carne na Índia.
    Poli, afetividade, entendo que deve ser interpretado como a União de 3 ou mais pessoas, não entendo como este tipo de União pode ser alcançado excluindo a situação da homossexualidade.
    Ser dono de um carro que se desenvolve a uma velocidade de 350 Km/h. não autoriza o proprietário para conduzi-lo a ele, em uma cidade populosa, colocando em risco a própria vida e a de terceiros e não respeitar as regras das ordens Eu minto trânsito estabelecido.
    Em conclusão, note-se que um dos pilares fundamentais como a Fundação estabelece que o casamento tem como finalidade não só a vida em comum e recíproca de cônjuges e como parte fundamental e importante do que a União é a procriação, este é um dos pontos-chave que fazem a diferença entre casamento e outros sindicatos.
    Agora todas as respostas positivas.

    Três pessoas decidem viver juntos. Sim
    Três pessoas formam uma união estável se
    Estas pessoas decidem transformar a União em uma família, se
    A Constituição Federal autoriza e facilita sua conversão Sim
    São o casamento se
    Até esta fase todos ser admitido e aceite, gostaria de saber, se uma pessoa se casa com outro ser casado?, deve ser codificado, de acordo com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 235, como bigamia, o mistério continua, casar-se com duas pessoas em simultaneamente, constituiria a bigamia?

  2. RicardoD.Bepmale diz

    Libertad de creencia no es igual a libertad de cultura y menos aun a la ética.
    Convivencia en libertad.
    La vida en comunidad es igual a la tolerancia en la diferencia.
    Un discurso no es una norma.
    Un discurso no implica ni se considera obligatoriamente a una norma.
    Una norma si necesita de un fundamentado discurso.
    Tres posibilidades 1) Juicio cognitivo y aplicativo, la diferencia la regula y establece la norma.
    2) Juicio Valorativo, superior o inferior; mejor o peor; malo o bueno.

    3) Juicio de necesidad, establece las consecuencias.
    El ejercicio de la libertad está regulado por normas que establece la sociedad, contenidas en la C.N., C.C., C.P., etc.
    Que eficacia o repercusión jurídica se obtiene o se pretende obtener con una declaración de unión poli afectiva en la sociedad, si tenemos en cuenta que no está prohibido declararla, pero si procurar efectos jurídicos nulos.
    Un gobierno de ley es preferible a un gobierno de hombres.
    Dinámica y libertad sirven para disputar nuevas leyes que contengan la racionalidad de una discusión provechosa y aplicable, para la sociedad, siempre dentro del campo del respeto del ordenamiento jurídico.
    Un magistrado expresó: no estoy de acuerdo con la homosexualidad pero si con las uniones poli afectivas.
    Poli afectividad, entiendo debe interpretarse como la unión de 3 o más personas, no entiendo cómo se puede lograr este tipo de unión excluyendo la situación de la homosexualidad.
    Cuando un grupo de tres o más personas cohabitan en un albergue lejano de sus hogares con el objeto de estudiar y/o trabajar, no necesitan dirigirse a una escribanía, dado que esto no está prohibido, no necesitan aclarar nada, porque nada le van a pedir al estado.
    Solicitarle concesiones al estado que son inconstitucionales es incorrecto y tratar de establecer un nexo entre una escritura meramente declarativa y la solicitud de un derecho, corresponde al escribano el adecuado y jurídicamente correcto asesoramiento.
    Es preciso aclarar? que:

    Tres personas tienen la libertad de vivir juntas pero que esta situación no puede ser considerada ni unión convivenciál, ni unión estable, por lo tanto no está considerada dentro de los tipos de familia que consagra la Constitución Federal de Brasil.

    Si la unión tanto convivenciál como la unión estable, tienen por objeto (C.F. Art. 226 inc. 3) facilitar su conversión en matrimonio, no hay que dejar de leer la totalidad del mismo donde expresa: la unión de dos (2) personas.

    Un artículo se debe leer en su totalidad, respetando todo y cada uno de los signos de puntuación que el idioma provee para que el mismo tenga el sentido que el legislador pretendió otorgarle en su redacción.

    No es lo mismo colocar Máxima 20 km/h. que colocar Máxima a 20 km.

    Una frase debe ser leída de forma completa, sacarle o agregarle una palabra o un símbolo ortográfico cambia totalmente el sentido de la misma.

    Una escribanía da fe pública de que lo que está protocolando es jurídicamente correcto, sin otorgar derechos que se encuentran fuera del ordenamiento jurídico donde esta se encuentra emplazada.

    Antes de labrar un acta, entiendo que el escribano debe tomar los recaudos necesarios para establecer si, lo que en ese instrumento se está volcando corresponde a la realidad jurídica.

    Respetar la autonomía de la voluntad de un no vidente, no implica otorgarle un carnet de conductor, como tampoco implica discriminación por parte del estado. A esta altura de las circunstancias, parece que es más importante demostrarle al legislador que la causa fuente es la ceguera y no el denegado pedido de licencia de conductor.

    En este caso y sin respetar ordenamiento alguno como así tampoco las costumbres de una sociedad, la autonomía de un Hindú debería ser respetada al pretender comer un trozo de carne de buey en La India.

    En Afganistán se apedrea o lapida a una mujer adúltera, si las costumbres de otros países se deben adoptar, aquí se podría hacer igual, cada pueblo debe respetar las normas y las costumbres de ética y buenas costumbres que las leyes regulan. A eso se lo denomina sociedad organizada en todas partes del mundo.

    Ser poseedor de un automóvil que desarrolla una velocidad de 350 Km/h. no autoriza al propietario a conducirlo a la misma, en una ciudad populosa, poniendo en riesgo tanto su propia vida como la de terceros y no respetando las normas de ordenamiento de tránsito establecidas.

    Para concluir, cabe destacar que uno de los pilares fundamentales como fundamento establece que el matrimonio tiene como finalidad no solo la vida en común y el cuidado recíproco de los cónyuges y como parte fundamental y destacada de esa unión es la procreación, este es uno de los puntos fundamentales que marca la diferencia entre el matrimonio y las demás uniones.

    Ahora respuestas todas afirmativas.

    Tres personas deciden vivir juntas. SI
    Las tres personas forman una unión estable SI
    Estas personas deciden transformar esa unión en una familia SI
    La Constitución Federal autoriza y facilita su conversión SI
    Se constituyen en matrimonio SI
    Hasta esta etapa estaría todo admitido y aceptado, me pregunto, ¿Si una persona se casa con otra estando casada?, esto se encuentra debidamente codificado, según el Código Penal Brasilero en su Art. 235 como Bigamia, la incógnita continúa, casándose con dos personas en forma simultánea, esto ¿ constituye bigamia?

  3. A POLIGAMIA E A DESIGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES – ADFAS :: Associação de Direito de Família e das Sucessões

    […] No Brasil, mesmo diante do reconhecimento constitucional da monogamia nas relações entre um homem e uma mulher, reiterado pelo Supremo Tribunal Federal nas uniões entre pessoas do mesmo gênero, foram lavradas escrituras públicas reconhecendo efeitos de união estável em relações poligâmicas, em violação de nosso ordenamento jurídico, as quais são eivadas de nulidade (leiam aqui, aqui e aqui). […]

  4. » A poligamia e a desigualdade entre homens e mulheres

    […] No Brasil, mesmo diante do reconhecimento constitucional da monogamia nas relações entre um homem e uma mulher, reiterado pelo Supremo Tribunal Federal nas uniões entre pessoas do mesmo gênero, foram lavradas escrituras públicas reconhecendo efeitos de união estável em relações poligâmicas, em violação de nosso ordenamento jurídico, as quais são eivadas de nulidade (leiam aqui, aqui e aqui). […]

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