STJ: OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NÃO SE INCORPORAM À VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO MENOR

Em acórdão publicado no dia 17/11/2017, compartilhado no Informativo n. 615, de 06 de dezembro de 2017, o STJ, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que “[…] a percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais, não impacta, em regra, na redefinição dos valores dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a alteração no valor.”

Confira abaixo o inteiro teor do acórdão:

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