VOTAÇÃO DE PL SOBRE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO FOI ADIADA NO SENADO

Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, propõe a alteração da redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O projeto ainda propõe alterar a redação do art. 1.726 da referida Lei para prever que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento.

A votação, que aconteceria no dia 05/12/2017, foi adiada.

Projeto de Lei do Senado n° 612, de 2011

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil.

Autoria:

Senadora Marta Suplicy (PT/SP)

Ementa:

Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

TRAMITAÇÃO

05/12/2017
PLEN – Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Votação adiada.

você pode gostar também More from author

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.