Plano de Saúde Tutela provisória de urgência antecipada – Divórcio – Direito da ex-esposa à continuidade da prestação de assistência à saúde, nas mesmas condições, ainda que assumindo outra posição contratual – Aplicação por analogia do disposto no art. 3º, § 1º, da RN 195/2009 da ANS – Serviço essencial – Perigo de dano – Recurso provido.

TJSP

Data do Julgamento: 21/10/2016

Acórdão