AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE FGTS DE HOMEM QUE DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PENHORA DO FGTS. Ainda que destinado a garantir o futuro do trabalhador, os depósitos do FGTS podem ser penhorados, para satisfazer a pretensão atual do credor de alimentos. Situação excepcional, pois foram em vão as tentativas de localizar outros bens penhoráveis. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

TJRS

Data do Julgamento: 13/10/2016

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