PLS 700/207 PRETENDE MODIFICAR O ECA PARA CARACTERIZAR O ABANDONO MORAL COMO ILÍCITO CIVIL E PENAL

Ementa:
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Situação Atual

Decisão:Aprovada por Comissão em decisão terminativa

Último estado: 06/10/2015 – Remetido à Câmara dos Deputados

PLS 700

 

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