PL 75/2013 ALTERA HERANÇA DE BENS E CONTAS DIGITAIS

Ementa:
Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.

Situação Atual

Último local: 10/03/2015 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Último estado:10/03/2015 – Aguardando designação do Relator

PL 75 de 2013

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