PROJETO DE LEI ESTATUTO DA FAMÍLIA – PL 6.583/2013
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Despacho atual:
30/10/2013 – Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última ação legislativa
27/10/2015 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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