Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.

Despacho atual:

30/10/2013 – Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última ação legislativa

27/10/2015 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

PL 6.583 de 2013